Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe um importante precedente sobre a responsabilidade tributária do arrematante em leilões judiciais. A decisão, proferida ao julgar o Tema 1.134, estabeleceu que, ainda que o edital do leilão preveja a transferência de responsabilidade pelos débitos tributários anteriores à alienação para o arrematante,...
