O Decreto nº 67.383/2022, publicado em dezembro de 2022, trouxe mudanças significativas para o cenário tributário do Estado de São Paulo. A principal alteração diz respeito à revogação de diversas isenções do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Com o objetivo de aumentar a arrecadação estadual, o então...
