REABERTURA DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS DO ICMS/MG: Empresas com dívidas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que perderam o Programa de Regularização de Débitos - Refis ICMS 2024 terão uma nova oportunidade de negociar os débitos junto à Secretaria de Estado de Fazenda de Minas...