Em decisão proferida em 12 de março de 2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a penhora da propriedade de imóveis alienados fiduciariamente para o pagamento de dívidas condominiais. Até então, o entendimento predominante era o de que apenas os direitos aquisitivos poderiam ser atingidos por esse tipo de...
