ATENÇÃO PROFISSIONAIS CONTÁBEIS: O Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, que visa, em síntese, regulamentar a criação do Comitê Gestor do IBS, novo imposto que substituirá o ISS e o ICMS, pretende definir, entre outras situações, a resolução de disputas, distribuição da arrecadação, transição dos créditos de ICMS e regras...