Justiça Antecipa Contagem de Quarentena para Nova Transação Fiscal: Uma recente decisão da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro introduziu uma flexibilização na contagem do prazo de quarentena de dois anos, exigido para a celebração de novas transações tributárias, conforme o Art. 4º, § 4º, da Lei nº 13.988/2020....