O Código de Processo Civil de 2015 ampliou os instrumentos disponíveis ao Judiciário para assegurar o cumprimento das decisões judiciais, especialmente nos processos de execução. Esse avanço permite a adoção de medidas mais eficazes quando os meios tradicionais de cobrança não produzem resultados satisfatórios.  Nesse contexto, ganharam destaque as medidas executivas atípicas, cuja aplicação vinha sendo objeto de decisões divergentes nos tribunais, gerando insegurança jurídica para credores e devedores no ambiente empresarial.  Com o julgamento do Tema...

O REFIS-RJ 2025 é uma oportunidade para regularização de débitos inscritos em dívida ativa junto ao Estado do Rio de Janeiro, com condições especiais de pagamento e descontos significativos sobre penalidades legais e acréscimos moratórios.  Instituído pela Lei Complementar Estadual nº 225/2025, regulamentado pelo Decreto nº 50.040/2025 e pela Resolução Conjunta PGE/SEFAZ nº 71/2025, o programa permite a adesão até 07 de fevereiro de 2026, ressalvados os prazos específicos aplicáveis às empresas em recuperação judicial ou com falência decretada.  O programa é...

Reforma Tributária sai do papel: criação do Comitê Gestor do IBS e lançamento da plataforma digital iniciam fase operacional – Com a sanção presidencial, em 13 de janeiro de 2026, com alguns vetos, o governo federal deu início à fase prática da reforma tributária sobre o consumo. Trata-se do segundo e último projeto de lei responsável por regulamentar pontos centrais da reforma, ao instituir o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O Comitê Gestor será responsável pela...

A Receita Federal disponibilizou a Declaração de Opção pelo Regime Especial de Atualização Patrimonial (DEAP), conforme Lei nº 15.265/2025 e Instrução Normativa RFB nº 2.302/2025. A norma instituiu o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), criando uma oportunidade para que pessoas físicas e jurídicas promovam a regularização e/ou a atualização do valor de seus bens mediante tributação reduzida quando comparada às regras do Imposto de Renda sobre ganho de capital. A atualização patrimonial consiste...

O Brasil inicia a transição para um novo modelo de tributação sobre o consumo. Embora 2026 seja um ano de testes, exige preparação imediata por parte dos contribuintes para evitar problemas futuros. O QUE ESTÁ MUDANDO – PIS, COFINS → CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) ICMS, ISS → IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). CBS e IBS  resultarão no IVA Dual (entre 26,5 -28%). 2026 → Ensaio Geral Obrigatório – Início da Transição com...

Com a implementação da Reforma Tributária, alguns cuidados passam a ser essenciais na concessão de benefícios aos empregados, pois isso pode impactar diretamente o aproveitamento de créditos tributários pela empresa. O que muda na prática? No novo sistema tributário, nem todo benefício concedido ao empregado permitirá a geração de crédito tributário. Para que determinados benefícios possam gerar crédito, eles precisam estar formalmente previstos em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho. Os principais benefícios que...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento do Tema Repetitivo 1.210, que promete impactar diretamente as formas de cobrança de dívidas empresariais no país. O tema discute se o simples fato de a empresa não ter bens e/ou ter encerrado suas atividades de forma irregular já é suficiente para que os sócios respondam com seu patrimônio pessoal.  Para credores, empresários e profissionais do direito, essa decisão pode mudar o cenário da segurança jurídica...

A permuta de imóvel é uma alternativa muito utilizada no mercado imobiliário, especialmente em projetos de incorporação imobiliária, oferecendo benefícios mútuos para o proprietário do imóvel e para o incorporador. Porém, essa transação exige muita cautela para que nenhuma das partes seja prejudicada e/ou se sinta lesada posteriormente.   Nesta operação, o proprietário do terreno cede a propriedade do imóvel ao incorporador e, em troca, recebe unidades futuras do empreendimento, ao invés de receber o pagamento em dinheiro, como ocorreria em compra e venda tradicional.   O...

Reforma tributária: câmara aprova nova etapa e formaliza governança do IBS – A Câmara dos Deputados concluiu, na noite de 16 de dezembro de 2025, a votação do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária, o PLP nº 108/2024. Essa aprovação representa um avanço relevante na consolidação do novo sistema tributário brasileiro, especialmente por viabilizar a oficialização do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), além de estabelecer regras de governança fundamentais para...

Historicamente, o empresário procurava o jurídico apenas quando a "obra" já estava em ruínas – ou seja, após a notificação de um processo, uma fiscalização ou uma disputa contratual. Essa abordagem reativa gera custos, interrupções e frustrações.  Na nova economia, onde a velocidade e a inovação são cruciais, o escritório de advocacia empresarial evoluiu. Ele não é mais o bombeiro que apaga incêndios, mas sim o arquiteto que desenha a estrutura do negócio para que ele cresça forte, seguro e escalável. ...