O "Teto de 100%" nos Juros: Não é só para o Cartão de Crédito! (Resolução 5.112/23) Você sabia que a regra que limita os juros da sua dívida também vale para outros meios de pagamento? Muitos consumidores acreditam que o teto de 100% se aplica apenas ao plástico do cartão, mas a Resolução CMN nº 5.112/2023 é mais ampla e protetiva. O que são "Instrumentos de Pagamento Pós-Pagos"? A norma estabelece que o limite de juros e...
Notícias e Artigos
A incorporação da inteligência artificial às atividades criativas tem reconfigurado a dinâmica das relações contratuais, alcançando não apenas o ambiente empresarial, mas também contratos civis firmados entre profissionais liberais e particulares. Redatores, designers, músicos e prestadores de serviços em geral passaram a utilizar sistemas de inteligência artificial generativa como instrumento de produção intelectual, muitas vezes sem qualquer previsão contratual específica acerca dessa utilização. Ocorre que o ordenamento jurídico brasileiro foi estruturado sob a premissa da...
A Lei Complementar nº 225/2026, ao instituir o Código de Defesa do Contribuinte, regulamentou a figura do devedor contumaz e estabeleceu restrições severas às empresas assim classificadas. Enquadram-se nessa condição aquelas que possuam débitos federais iguais ou superiores a R$ 15 milhões, superiores a 100% do patrimônio líquido, com inadimplência reiterada por quatro períodos consecutivos ou seis alternados em doze meses, sem justificativa objetiva. As empresas incluídas nessa categoria ficam impedidas de requerer recuperação judicial, de realizar transação...
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta nº 21, de 23 de fevereiro de 2026, esclarecendo que não existe crédito complementar a ser apurado na exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins quando a empresa utiliza o chamado “ICMS incidente”, calculado pelo método do gross up, em vez do “ICMS destacado” na nota fiscal, conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706 (Tema 69). Segundo o entendimento administrativo, não há diferença de valores entre...
TRIBUTAÇÃO DE DIVIDENDOS DO SIMPLES NACIONAL: DECISÃO LIMINAR SUSPENDE COBRANÇA DE IRPF A Lei nº 15.270/2025 passou a prever a retenção de 10% de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos que ultrapassem R$ 50 mil mensais ou R$ 600 mil anuais pagos por pessoa jurídica, além de ampliar a faixa de isenção do IRPF para rendimentos de até R$ 5 mil mensais. A aplicação dessa regra às empresas do Simples Nacional gerou controvérsia, pois a Lei Complementar...
Os contribuintes do município de Limeira já começaram a receber os carnês do IPTU 2026, em razão da publicação do Edital de Notificação de Lançamento do imposto, ocorrida em 11 de fevereiro de 2026. Neste exercício, o tributo sofreu reajuste de 4,46% em comparação ao ano anterior. O pagamento poderá ser realizado em até 9 (nove) parcelas, com datas de vencimento variáveis conforme o número final da quadra do imóvel, sendo a primeira parcela prevista para o mês de abril de 2026....
Receita Federal publica guia de Perguntas e Respostas sobre nova contagem de prazos processuais – A Receita Federal do Brasil publicou o guia “Perguntas e Respostas – Prazos Processuais Lei Complementar nº 227/2026”, com esclarecimentos sobre as alterações promovidas pela norma, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A nova legislação modifica a sistemática de contagem dos prazos para impugnações e recursos no processo administrativo tributário, que passam a ser...
Têm circulado informações de que, a partir de 2026, apenas atestados médicos digitais seriam aceitos para fins trabalhistas. Essa informação não procede. Até o presente momento, não existe lei federal, decreto ou alteração na CLT que modifique as regras de validade, forma ou obrigatoriedade de apresentação de atestados médicos no âmbito das relações de trabalho. Dessa forma, continuam válidos os atestados médicos emitidos em formato físico (papel), desde que atendidos os requisitos legais, quais sejam...
Comunicamos que a Prefeitura de Limeira publicou o Decreto nº 19, de 20 de janeiro de 2026, que regulamenta o lançamento, a notificação e a cobrança do IPTU e da Taxa de Serviços Urbanos (TSU), referentes ao exercício de 2026. O lançamento será realizado pela Secretaria Municipal de Fazenda, por meio do Departamento de Receita e Fiscalização, com base nas informações constantes do Cadastro Imobiliário Municipal. Os carnês serão encaminhados via postal ao endereço cadastrado para o imóvel,...
O Comitê Gestor do IBS publicou quatro cartilhas com orientações técnicas sobre o uso dos Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e). Os materiais esclarecem como os DF-e e seus eventos passam a ser a do cálculo do imposto, alimentando os sistemas do Comitê Gestor com informações que permitem a apuração automática de débitos, créditos e saldos a recolher ou a recuperar. A primeira cartilha, dedicada aos novos campos dos DF-e, explica as adaptações necessárias nos documentos fiscais para viabilizar a apuração assistida, com...