O Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) é o canal oficial para o recebimento de notificações, intimações e outros comunicados do MTE relacionados a questões trabalhistas.

A promulgação da Lei nº 14.879/2024, publicada em 05/06/2024, trouxe mudanças significativas ao Código de Processo Civil, principalmente no que se refere a eleição de foro nos contratos civis.

Recentemente, em 28 de junho de 2024, foi promulgada a Lei nº 14.905/2024, que introduziu modificações significativas em artigos fundamentais do Código Civil de 2002, visando estabelecer novas diretrizes para a cobrança de juros e a atualização monetária nas relações do âmbito civil.

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) notificou milhares de contribuintes por suposta falta de pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Essas notificações fazem parte da Operação Loki e visam a autorregularização dos contribuintes, não sendo ainda consideradas autuações ou início de ação fiscal.

A atualização das normas relacionadas ao trabalho aos domingos e feriados sempre foi alvo de discussão, por este motivo, após debates entre o Ministério do Trabalho, entidades laborais e empresariais, a PORTARIA 3.665/2023 surge para estabelecer novos parâmetros, sendo que sua vigência inicialmente está programada para 01 de agosto de 2024.

No mundo corporativo atual, é comum que as linhas entre vida profissional e pessoal acabem por se entrelaçar, criando um ambiente onde relações pessoais podem vir a florescer. Entre reuniões, confraternizações e pausas para o café, os laços de amizade e até mesmo relacionamentos amorosos podem vir a se desenvolver entre funcionários, sendo notório que passar mais da metade da semana em um ambiente profissional, transforma este em um dos principais cenários de interação social...

Diariamente em círculos de conversas entre amigos ou familiares são comuns relatos de pessoas que tiveram seus perfis, mantidos junto a redes sociais na internet, invadidos por criminosos, o quais se utilizam desses perfis, após se apossarem, para a prática ilícitos.

Em conformidade com a Portaria n. 224, de 26 de junho de 2024, emitida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi determinada a suspensão temporária do prazo de cadastramento compulsório para médias e grandes empresas no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) em todo o território nacional. A medida, que entrou em vigor na data de 27/06/2024, e visa corrigir falhas no funcionamento do sistema, especialmente para evitar que as partes abram intimações destinadas exclusivamente aos advogados.

A partir de agora, empresas precisam informar à Receita Federal os benefícios fiscais que usufruíram. A nova obrigação, que vale para benefícios obtidos a partir de janeiro de 2024, exige a entrega de uma declaração até o dia 20 de julho.

No início deste mês de junho de 2024, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Provimento nº 172 de 05/06/2024, regulamentou que a contratação de alienação fiduciária de bens imóveis em garantia por meio de instrumento particular, com efeitos de escritura pública, restringe-se às entidades autorizadas a operar no âmbito do integrantes do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), assim como do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), administradoras de consórcio de imóveis, cooperativas de...