O TCFA (Taxa de Controle de Fiscalização Ambiental), amplamente conhecido e temido pelas empresas como o exercício de poder de policia das autoridades ambientais em relação as atividades potencialmente poluidoras, desta vez, foi alvo de alterações interpretativas pelo IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) que publicou a portaria nº 260/2023, a respeito da retificação do porte declarado pelo sujeito passivo do tributo, a partir desse primeiro trimestre de 2024.

1 – PPI PARA A CIDADE DE SÃO PAULO: Isso mesmo, a Prefeitura de São Paulo abrirá no dia 29 de abril, para pessoas físicas e jurídicas, o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI. O programa abrange as dívidas de IPTU, de ISS e alguns tipos de multas contraídas até 31 de dezembro de 2023. Qual o benefício? Descontos de juros e multas de até 95% para os pagamentos feitos à vista. Há uma redução...

Como regra, a legislação não obriga o comprador a realizar pesquisa de processos judiciais contra o vendedor. Entretanto, por cautela e visando gerar desgaste e custos desnecessários ao comprador após a aquisição, é recomendável que sempre seja realizada a pesquisa de ações judicias contra vendedor. Explicamos.

A Lei 8.009/90, em seu artigo 1º, trata da impenhorabilidade do bem de família, entretanto, se faz necessário especificar que se enquadra na referida proteção legal apenas o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar.

Foi regulamentada no início de abril pela Receita Federal a oportunidade de autorregularização de débitos das subvenções relacionados ao ICMS. Os contribuintes que efetuaram o recolhimento em desacordo com a legislação, poderão, com desconto de 80%, pagar seus débitos.

A temática das contribuições sindicais tem sofrido grandes e relevantes alterações legislativas e jurisprudenciais nos últimos anos, demandando maior estudo do tema por parte dos operadores do direito, bem como dos destinatários da norma, tanto empregados, entes sindicais e empresas. Nesse sentido, é importante traçar um breve histórico da matéria.

1 – Litígio Zero – abriu o prazo outra vez: Isso mesmo, a Receita Federal reabriu o prazo para adesão ao programa Litígio Zero, que estará recebendo inscrições no período de 1º de abril a 31 de julho. Segundo o edital, as condições de pagamento incluem uma gradação de descontos com base na classificação do crédito.

A cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) é um tema que no decorrer dos últimos anos gerou incógnitas nos tribunais superiores, notadamente no que diz respeito à obrigatoriedade face seu recolhimento à consumidores finais não contribuintes do Imposto.

A Lei nº 14.063/2020 em conjunto com a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 tem como objetivo legalizar o uso de assinaturas digitais e eletrônicas. No entanto, você sabe qual a diferença entre elas?

Atualmente, estamos imersos em um mundo globalizado que continua a expandir-se a um ritmo acelerado. Nesse cenário, a internet desempenha um papel crucial, transformando a vida das pessoas e se tornando uma parte essencial de seu cotidiano, a ponto de ser praticamente indispensável. Com o avanço do mundo digital, surgem novas questões jurídicas que demandam atenção.