Com a publicação da Portaria Conjunta PGFN/RFB 13/2023, o prazo para adesão ao programa Litígio Zero foi prorrogado para 28 de dezembro de 2023. O Programa do Governo Federal prevê a possibilidade de transação em até nove vezes para débitos acima de 60 salários mínimos em discussão no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Para débitos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, o Litigio Zero permite a...

Diferentemente do que pensa a maioria das pessoas e embora grande parte das Startups tenham forte ligação com a tecnologia, não é um pré-requisito que a empresa atue com produtos/serviços digitais ou com tecnologia para que possa ser considerada uma Startup. Startups são empresas em estágio inicial de desenvolvimento que possuem um modelo de negócio repetível e escalável, que trazem ao mercado produtos ou serviços inovadores. Um produto ou serviço é inovador quando ele ainda...

Em recente julgamento, a 1ª Seção de Julgamento da 1ª turma Extraordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) reconheceu que é inconstitucional a aplicação da multa isolada, prevista, no art. 74, §17, da Lei 9.430/2006, aplicada em caso de não homologação de compensação. O dispositivo analisado determina que “será aplicada multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada...

O carbono é o quarto elemento mais abundante no universo e está presente na composição de todas as formas de vida conhecidas, sendo, portanto, essencial para essa existência. Em seu estado gasoso, o gás carbônico ou dióxido de carbono (CO2) é liberado na atmosfera e, junto de outros gases, passa a formar o efeito estufa, que é um fenômeno natural que ocorre na atmosfera da Terra e é crucial para manter a temperatura do nosso...

Desde 2019, o Congresso Nacional debate a possibilidade de estabelecer critérios ambientais para a cobrança do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e desonerar a parcela de imóveis. É tema tratado na PEC nº 13/2019, que prevê que o IPTU não incidirá sobre áreas de vegetação nativa e que a alíquota poderá ser fixada com base no reaproveitamento de águas pluviais, no reuso da água servida, no grau de permeabilização do solo e...

No mundo atual, a preocupação com questões ambientais é cada vez mais evidente. A necessidade de adotar práticas sustentáveis e responsáveis tem impulsionado as empresas a considerar o ESG (Environmental, Social, and Governance) como uma abordagem integrada para a gestão de seus negócios. Neste artigo, vamos focar especificamente no tocante ao Environmental (meio ambiente) do ESG, explorando sua importância, benefícios e melhores práticas. O ESG ambiental tem como base os impactos causados por uma organização,...

A abordagem do ESG (Evironmental, Social and Governance), no que diz respeito às demandas sociais, é uma realidade que já faz parte do mundo corporativo de diversas empresas, influenciando e impactando nas decisões e atividades das mesmas, principalmente no que diz respeito a sociedade e ao meio ambiente como um todo. O pilar social dentro das organizações faz referência a questão da responsabilidade social de forma corporativa, possuindo como escopo a promoção de práticas focadas...

O presente Informativo visa esclarecer apenas alguns pontos em destaque da proposta de Reforma Tributária, aprovada pela Câmara dos Deputados na última semana e que modifica a matriz tributária nacional. A principal mudança será a extinção de cinco tributos incidentes sobre o consumo. Três deles são federais: o PIS, o Cofins e o IPI. Esses tributos serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a ser arrecadada pela União. Os outros dois impostos a...

Antes do início da vigência da lei nº 13.467, conhecida como “Reforma Trabalhista”, ocorrida no ano de 2017, a fixação de reparação / indenização por danos extrapatrimoniais (morais) na Justiça do Trabalho ocorria de forma subjetiva, ou seja, o juiz tinha total liberdade para condenar de acordo com o seu próprio convencimento, fixando, muitas vezes, valores considerados surreais. Contudo, a referida lei incluiu o artigo 223-G na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, definindo...

As práticas ESG (Environmental, Social, Governance), comumente chamado de ASG, que fazem referência ao meio ambiente, responsabilidade social e governança corporativa, ganhou grande destaque nos últimos tempos, principalmente após a pandemia do Corona Vírus, visto as mudanças que atingiram o mercado, no que diz respeito a estratégias de investimentos e modelos de gestão empresarial. Os pilares do ESG baseiam-se em uma tríade de boas práticas, realizadas por empresas, tanto no campo ambiental, quanto no campo...