Embora a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD tenha entrado em vigor em meados de 2020, foi somente em fevereiro de 2023 que as sanções administrativas nela previstas foram regulamentadas, podendo ser efetivamente aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD. No Diário Oficial da União de 06/07/2023, foi publicada a primeira decisão proferida pela ANPD e foi em relação a uma Microempresa de Telemarketing, localizada na cidade de Vila...

Com a revolução dos tokens, esse modelo de negócios vem trazendo cada vez mais agilidade e segurança para as operações, sejam de consumo, sejam de investimentos. Nesse cenário, o mercado imobiliário, um dos propulsores da economia brasileira, não poderia ficar de fora. Em um mercado que movimenta quase R$ 100 bilhões por ano em Valor Geral de Vendas (VGV) no Brasil, essa digitalização dos negócios está cada vez mais aquecida. A crescente aderência acontece porque...

Um dos tipos de Criptoativos que vem chamando a atenção na criptoeconomia atual são os tokens. A tokenização é o ato de fracionar um ativo em diversas porções digitais. De forma simplificada, nada mais é do que a transformação de algo existente no mundo real também para o mundo digital. Essa transformação dá origem a um token, um recibo de posse desse ativo, que só existirá no meio eletrônico. Ele usa a tecnologia Blockchain, que...

Para a 1ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os descontos concedidos pelo fornecedor ao varejista, mesmo quando condicionados a contraprestações vinculadas à operação de compra e venda, não estão sujeitos à incidência da contribuição ao PIS e da Cofins. A relatora, ministra Regina Helena Costa, esclareceu que, em relação ao varejista, não pode ser tratado como “receita” o valor do desconto financeiro, concedido pelo fornecedor quando da aquisição de produtos. O desconto financeiro...

A tecnologia Blockchain pode ser resumida como se fosse um livro digital de registros, compartilhado e imutável, que facilita o processo de gravação/registro de transações e rastreamento dos ativos digitais em uma rede de negócios. Esses ativos digitais que possuem o registro de suas operações em uma Blockchain podem ser tangíveis, como um imóvel, um veículo, um barco ou uma criptomoeda. Também podem ser intangíveis, como um direito de receber determinado crédito, uma propriedade intelectual,...

Atualmente, os bens e direitos já não estão mais presentes somente no mundo real, mas também no meio digital. O conjunto desses bens e direitos, no meio digital, é que são conhecidos como Criptoativos. Os Criptoativos, por sua vez, representam todos os ativos digitais, como: as Criptomoedas, Tokens e NFTs. Sendo assim, vários são os Criptoativos existentes, sendo o mais conhecido deles a Criptomoeda chamada Bitcoin, a qual é o primeiro Cripto que se tem...

Além de sempre estar em busca da excelência no atendimento, com o objetivo de apresentar aos clientes soluções jurídicas eficientes, para atender as necessidades e superar suas expectativas, a Greve • Pejon Sociedade de Advogados também está atenta às novidades e aos interesses econômicos / comerciais dos seus clientes. Por este motivo, unindo todas as áreas do escritório (Cível, Contratual, Tributário, Trabalhista e LGPD), com foco no trabalho multidisciplinar de nossos advogados, criamos o Departamento...

Embora a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD esteja em plena vigência há mais de dois anos, ainda existe muito desconhecimento e informações desencontradas sobre o tema. Como previsto na legislação, todas as pessoas físicas ou jurídicas (empresas), de qualquer tamanho ou segmento, que utilizam dados pessoais no dia a dia, seja de colaboradores, fornecedores ou clientes, devem se adequar às normas de proteção de dados pessoais. Em um projeto de implementação...

O Supremo Tribunal Federal começou a julgar em abril um tema de amplo impacto: a incidência de Imposto Sobre Serviços (ISS) em operações de industrialização por encomenda. A tese em julgamento irá julgar se a atividade de uma determinada empresa (galvanoplastia) não se submete ao ISS, mas sim ao ICMS, de competência estadual, já que a mercadoria não foi entregue ao consumidor final, mas serviu como uma etapa do processo industrial. Isso significaria incidir também...

A Declaração de Débitos e Créditos Tributários terá nova regra a partir de julho. A alteração na Instrução Normativa RFB nº 2.005 impacta contribuições previdenciárias e sociais. A mudança veio por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.139/2023, publicada em 12 de abril, que altera a Instrução Normativa RFB nº 2.005, de janeiro de 2021, referente à apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb). De...