O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta quinta-feira, 13 de abril, a decisão final sobre a “revisão da vida toda” do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O Supremo decidiu em 1º de dezembro a favor dos aposentados e pensionistas do INSS. Por maioria, os ministros validaram a “revisão da vida toda”, procedimento em que os segurados podem usar toda a sua vida contributiva para calcular o benefício, não apenas os salários após julho de...

O ICMS dos combustíveis, como gasolina, diesel, gás de cozinha (GLP) e etanol anidro para combustível, passará a ser uniforme em todo o país e será por um valor fixo (ad rem) por unidade de medida (litro). A partir do dia 1º de maio, no caso do diesel, e do dia 1º de junho, no caso da gasolina, as alíquotas de ICMS serão iguais em todo o território nacional: R$ 0,94 para o diesel e...

No dia 24 de março de 2023 foi publicada resposta à Consulta Tributaria nº 27.351/2023, realizada por um produtor rural, que questionou a possibilidade de aproveitamento do crédito do ICMS na compra de produtos utilizados na produção agrícola, restando definido o conceito de insumo agrícola. Segundo o entendimento fazendário, insumo agrícola é considerado como todo produto, material ou serviço essencial e relevante para o desenvolvimento da atividade rural, desde que diretamente utilizado na produção agrícola,...

Para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep na modalidade insumos, conforme previsto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, é permitida a apropriação de créditos decorrentes dos dispêndios da pessoa jurídica com vales-transporte fornecidos a funcionários que trabalham no processo de produção de bens ou de prestação de serviços, por ser despesa decorrente de imposição legal. Vale destacar que não se consideram insumos os vales-refeição, vales-alimentação e uniformes...

Desde 20 de março de 2023, após decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), corte máxima da Justiça do Trabalho, há nova regra sobre o pagamento de horas extras. Antes da decisão proferida pelo TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado (RSR), em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercutia no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob a fundamentação de caracterizar o chamado...

Ao final de dezembro do ano passado, o então presidente em exercício, promulgou o Decreto 11.322/2022, que reduziu pela metade as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins sobre receitas em questão (de 0,65% para 0,33% e de 4% para 2%, respectivamente). A norma produziria efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023. Nesta data, o atual presidente editou o Decreto 11.374/2023, com vigência imediata, que revogou o anterior e manteve os índices que já...

A Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) prevê que mais de R$ 100 milhões devem ser carreados ao erário por meio de três ações de fiscalização que verificam operações de transferência de patrimônio sujeita à incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). O ITCMD é um tributo estadual (com alíquota em São Paulo de 4%) que deve ser pago por quem recebe bens ou direitos via herança...

Os conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entenderam que as bonificações e descontos concedidos por fornecedores a uma grande rede de supermercados têm caráter contraprestacional, constituindo receita. Assim, foi mantida a cobrança de PIS e Cofins sobre os valores. A recente decisão (de março), representa uma reversão de entendimento na turma, que em setembro de 2022 decidiu caso semelhante pelo desempate pró-contribuinte. A defesa do supermercado alegou...

A partir desta segunda-feira, 27 de fevereiro, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) poderá aplicar penas de multa para todas as empresas e pessoas físicas que tratem dados pessoais. Esta autorização está na Resolução CD/ANPD nº 04, de 24 de fevereiro de 2023, publicada hoje. Considerando que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) completou dois anos de vigência, o que esta Resolução mudará na prática? É fato que muitas empresas ainda...

O Ministério da Fazenda apresentou em janeiro uma série de medidas econômicas e fiscais no intuito de equilibrar das contas públicas do país. Dentre elas, uma recebeu destaque especial: o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), ou, conforme ampla divulgação, o “Litígio Zero”. A medida tem por finalidade possibilitar a renegociação de dívidas federais que estejam sendo discutidas junto às Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ) ou no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais...