A Receita Federal do Brasil, publicou neste mês, nova Solução de Consulta, que estabelece o corte de 28 de junho de 2022, para início do benefício do Regime Especial de Tributação (RET), aplicado às incorporações imobiliárias, data essa, da publicação da Lei nº 14.382, que alterou a Lei nº 4.591, de 1964, sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. Com a Lei 14.382/2022, passou-se a caracterizar como incorporação imobiliária a atividade de venda...

Em 20 de dezembro de 2022, foi publicada pela Receita Federal a Instrução Normativa n.º 2.121/2022, que consolida as normas sobre apuração, cobrança, fiscalização e arrecadação do PIS e da COFINS. A Instrução Normativa 2.121/2022, revogou as IN 1.911/2019, IN 2.109/2022, IN 2.092/2022, IN 1.267/2012 e IN 955/2009. Abaixo, pontos em destaque trazidos pela Instrução Normativa: Da exclusão do ICMS das bases das contribuições O artigo 170, inciso I, da IN, expressamente exclui o valor...

Em 30 de dezembro de 2022, o então presidente em exercício, Hamilton Mourão, publicou o Decreto 11.322, reduzindo as alíquotas do PIS e da Cofins para 0,33% e 2%, respectivamente, incidentes sobre as Receitas Financeiras. No entanto, logo no primeiro dia útil do novo Governo, foi editado o Decreto 11.374/23 e restabeleceu as alíquotas originais de PIS e Cofins. Embora haver grande proximidade entre os decretos, houve um período curto de vigência daquele que reduziu...

Foi publicado no dia 28 de setembro de 2022 o Convênio nº 166/2022, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas pelas instituições financeiras referente as movimentações com cartões de crédito, débito, inclusive Pix, por pessoa física (CPF) e jurídica (CNPJ). As instituições financeiras (bancos) enviarão as informações das movimentações financeiras para a Receita Federal, respeitando o calendário estipulado pelo convênio, fornecendo também dados retroativos de 2022. Ressaltamos que as operações feitas via Pix serão...

O Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET) dedica-se ao aprofundamento em temas relacionados ao direito tributário e destaca, semanalmente, as questões mais relevantes sobre as teses em discussão nos tribunais e no meio acadêmico. Isso é feito por meio da plataforma NOTUS. Dentre os muitos temas em debate, o Instituto destacou o recente julgamento de Recurso de Apelação pela 3ª Turma do TRF3 que posicionou-se favorável ao interesse do contribuinte em excluir o ICMS e...

O Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) foi instituído pela Portaria Conjunta PGFN/RFB 1, de 12 de janeiro de 2023 (Portaria Conjunta PGFN/RFB 1/2023), e busca estabelecer condições para a celebração de transação excepcional na cobrança de débitos tributários federais. Os débitos tributários que poderão ser incluídos no PRLF, também chamado de Programa "Litígio Zero", são aqueles em discussão no contencioso administrativo fiscal com recurso pendente de julgamento no âmbito de DRJ, do CARF...

O governo federal editou portaria que restringe o acesso de empresas ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) - que alcança também a área do turismo - e reduz o benefício previsto de PIS e Cofins. A norma impede a tomada de créditos das contribuições sociais. A Portaria nº 11.266, publicada em 3 de fevereiro, reduz de 88 para 38 as atividades contempladas pelo Perse. Com a portaria, não serão beneficiados: bares,...

A Receita Federal do Brasil publicou a nova Instrução Normativa sobre apuração, cobrança, fiscalização, arrecadação e administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. Nos seus mais de 800 artigos, a Receita Federal consolida as diversas legislações de PIS e COFINS e altera algumas definições de apropriação de créditos. Clique e confira: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=127905 Luciano Herlon – Greve Pejon Sociedade de...

O Supremo Tribunal Federal, por maioria, validou regras previstas em duas leis que tratam de aproveitamento de crédito e da não cumulatividade do PIS/Cofins (10.637/2002 e 10.833/2003), em julgamento encerrado em 26 de novembro. Esse julgamento, tratou, em essência, dos créditos permitidos de PIS e a COFINS para quem se encontra inserido na sistemática da não cumulatividade. Essa sistemática, via de regra, dispõe que o contribuinte pode se valer de créditos de PIS/COFINS (em especial...

No final de 2020, o estado de São Paulo introduziu alterações no Regulamento do Imposto do ICMS (RICMS), por meio dos Decretos nº 65.259 e 65.390, que aumentaram de dois para quatro anos, a contar da data da última aquisição, o tempo obrigatório de permanência com o veículo adquirido com isenções do ICMS e IPI. Com o novo texto regulamentador, muitos deficientes, que compraram seus veículos antes das alterações, se viram impossibilitados de anunciar as...