O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as empresas sob regime de apuração pelo lucro real podem deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) os valores pagos a administradores e conselheiros, independentemente de tais pagamentos serem fixos e mensais. A decisão proferida pela 1ª Turma é inédita e teve o placar apertado de 3 a 2. A ministra relatora, Regina Helena Costa, fundamentou seu voto em precedentes em que a Corte...

O modelo comercial de franquia pode ser composto por uma vasta gama de atividades, direitos e obrigações, tais como cessão de direitos, cessão de know-how, compra e venda de mercadorias, prestação de serviços, distribuição, dentre outras definidas por contrato. Em muitos casos, por conta da ampla variedade de atividades praticadas por uma única franquia, opta-se pelo regime tributário no lucro presumido, o que possibilita separar cada atividade para aplicação da alíquota correta no recolhimento de...

Foi publicada no dia 29 de julho de 2022, o Decreto nº 11.158/2022, que aprova a nova Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos - TIPI, a qual entra em vigor na data de hoje, 01 de agosto de 2022. O objetivo do Decreto é viabilizar a redução de 35% no Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI da maioria dos produtos fabricados no Brasil e, ao mesmo tempo, cumprir decisão judicial (ADI 7153) que determinou...

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) passará a encaminhar as certidões de dívida ativa para averbação na base de registro de automóveis – Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), objetivando evitar a transmissão de bens, com intuito de fraude, e assim, ainda, reforçar a transparência das dívidas ativas. O mecanismo funciona da seguinte forma: as certidões de dívida ativa, nos termos da Lei que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos...

Em Consulta Tributária nº 2621/2022, publicada em 20/07/2022, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) respondeu questão suscitada por comerciante atacadista de etanol hidratado combustível (EHC), em relação a quem seria responsável, por substituição tributária, pelo recolhimento do ICMS e como ficaria a sistemática de tributação, considerando que a compra do referido produto é realizada diretamente na refinaria por Transportador-Revendedor-Retalhista (TRR). Ao solucionar a questão, a Sefaz argumentou que, nos...

Foi publicada em 22 de junho de 2022, resposta à consulta tributária nº 25849/2022, mencionando que os valores cobrados do frete nas vendas efetuadas pela internet, devem ser incluídos na base de cálculo do imposto referente à operação. Conforme disposição expressa no artigo 37, § 1º, da Constituição Federal, incluem-se na base de cálculo o frete, se cobrado em separado, relativo a transporte intramunicipal, intermunicipal ou interestadual, realizado pelo próprio remetente ou por sua conta...

Por meio da Solução de Consulta nº 25, de 14 de junho de 2022, a Receita Federal Brasileira estabeleceu o entendimento quanto a hipótese de incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre valores pagos a título de terço constitucional de férias, horas extras, incorporadas ou não ao salário, dos quinze primeiros dias do auxílio-doença, auxílio-acidente e sobre o aviso prévio indenizado. Em se tratando do terço constitucional de férias, o entendimento do Fisco vem se alinhando...

Com a publicação da Lei Complementar nº194/2022, a maioria dos Estados reduziru suas alíquotas de ICMS sobre combustíveis. Entretanto, vários permaneceram omissos sobre a não incidência do ICMS nos serviços de transmissão e distribuição e encargos às operações com energia elétrica. Entre esses serviços e encargos, os mais conhecidos são os correspondentes à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Importante...

Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 09/06/2022 o Decreto nº 66.830 de 08 de junho de 2022, responsável por introduzir alterações no Regulamento do ICMS de São Paulo, especialmente no tocante a inclusão dos postos revendedores e Transportador Revendedor Retalhista – TRR na cadeia de comercialização de etanol hidratado combustível, em decorrência da Resolução ANP 855, de 8 de outubro de 2021. Foram alterados o inciso III do Artigo 418,...

Recentemente foi publicada Lei nº 14.375/2022, que permite a renegociação de débitos com o fisco. Esta Lei permite que as empresas utilizem prejuízos ficais acumulados anteriormente para abater dívidas com a União. Com isso, as empresas que tiveram prejuízos poderão receber créditos que serão aceitos pelo Fisco para compensar as dívidas tributárias. Essa mudança legislativa amplia as formas de pagamento, já que os descontos que eram antes limitados a 50%, passaram a ser de 65%,...