Foi publicado em 24/08/2022, o Decreto nº11.182/2022, cujo teor, mais uma vez, altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, e reduz a alíquota de IPI. O novo decreto visa, basicamente, garantir a redução de 35% no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) da maioria dos itens fabricados no Brasil e, ao mesmo tempo, preservar a competitividade dos produtos da Zona...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as empresas sob regime de apuração pelo lucro real podem deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) os valores pagos a administradores e conselheiros, independentemente de tais pagamentos serem fixos e mensais. A decisão proferida pela 1ª Turma é inédita e teve o placar apertado de 3 a 2. A ministra relatora, Regina Helena Costa, fundamentou seu voto em precedentes em que a Corte...

O modelo comercial de franquia pode ser composto por uma vasta gama de atividades, direitos e obrigações, tais como cessão de direitos, cessão de know-how, compra e venda de mercadorias, prestação de serviços, distribuição, dentre outras definidas por contrato. Em muitos casos, por conta da ampla variedade de atividades praticadas por uma única franquia, opta-se pelo regime tributário no lucro presumido, o que possibilita separar cada atividade para aplicação da alíquota correta no recolhimento de...

Foi publicada no dia 29 de julho de 2022, o Decreto nº 11.158/2022, que aprova a nova Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos - TIPI, a qual entra em vigor na data de hoje, 01 de agosto de 2022. O objetivo do Decreto é viabilizar a redução de 35% no Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI da maioria dos produtos fabricados no Brasil e, ao mesmo tempo, cumprir decisão judicial (ADI 7153) que determinou...

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) passará a encaminhar as certidões de dívida ativa para averbação na base de registro de automóveis – Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), objetivando evitar a transmissão de bens, com intuito de fraude, e assim, ainda, reforçar a transparência das dívidas ativas. O mecanismo funciona da seguinte forma: as certidões de dívida ativa, nos termos da Lei que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos...

Em Consulta Tributária nº 2621/2022, publicada em 20/07/2022, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) respondeu questão suscitada por comerciante atacadista de etanol hidratado combustível (EHC), em relação a quem seria responsável, por substituição tributária, pelo recolhimento do ICMS e como ficaria a sistemática de tributação, considerando que a compra do referido produto é realizada diretamente na refinaria por Transportador-Revendedor-Retalhista (TRR). Ao solucionar a questão, a Sefaz argumentou que, nos...

Foi publicada em 22 de junho de 2022, resposta à consulta tributária nº 25849/2022, mencionando que os valores cobrados do frete nas vendas efetuadas pela internet, devem ser incluídos na base de cálculo do imposto referente à operação. Conforme disposição expressa no artigo 37, § 1º, da Constituição Federal, incluem-se na base de cálculo o frete, se cobrado em separado, relativo a transporte intramunicipal, intermunicipal ou interestadual, realizado pelo próprio remetente ou por sua conta...

Por meio da Solução de Consulta nº 25, de 14 de junho de 2022, a Receita Federal Brasileira estabeleceu o entendimento quanto a hipótese de incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre valores pagos a título de terço constitucional de férias, horas extras, incorporadas ou não ao salário, dos quinze primeiros dias do auxílio-doença, auxílio-acidente e sobre o aviso prévio indenizado. Em se tratando do terço constitucional de férias, o entendimento do Fisco vem se alinhando...

Com a publicação da Lei Complementar nº194/2022, a maioria dos Estados reduziru suas alíquotas de ICMS sobre combustíveis. Entretanto, vários permaneceram omissos sobre a não incidência do ICMS nos serviços de transmissão e distribuição e encargos às operações com energia elétrica. Entre esses serviços e encargos, os mais conhecidos são os correspondentes à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Importante...

Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 09/06/2022 o Decreto nº 66.830 de 08 de junho de 2022, responsável por introduzir alterações no Regulamento do ICMS de São Paulo, especialmente no tocante a inclusão dos postos revendedores e Transportador Revendedor Retalhista – TRR na cadeia de comercialização de etanol hidratado combustível, em decorrência da Resolução ANP 855, de 8 de outubro de 2021. Foram alterados o inciso III do Artigo 418,...