Recentemente, o Supremo Tribunal Federal – STF proferiu três decisões, todas por maioria de votos, que trouxeram diferentes interpretações acerca de convenções e acordos coletivos de trabalho. Na primeira, os ministros firmaram entendimento de que são válidas cláusulas de convenções e acordos coletivos de trabalho desde que não infrinjam os direitos constitucionais, ou seja, aqueles previstos na Constituição Federal – CF, como por exemplo, FGTS, garantia de salário mínimo, 13º salário com base na remuneração...

A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho de Administração de Recursos Fiscais, por cinco votos a três, entendeu, no âmbito do processo 10882.723478/2015-71, que as despesas com confraternização para funcionários não são dedutíveis do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, uma vez que não seriam necessárias à atividade da empresa, conforme o artigo 299 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99). O dispositivo normativo em questão...

Em 24/05/2022 foi publicado o Decreto Federal n.º 11.080, que alterou as disposições do Decreto Federal n.º 6.514/2008, que dispõe sobre infrações e sanções administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Dentre as alterações, ficou estabelecido que transcorrido o prazo de defesa de 20 dias, as multas estarão sujeitas a atualização monetária até o seu efetivo pagamento, sem prejuízo de aplicação de juros de mora e demais encargos. O valor da multa ambiental...

A prorrogação da Escrituração Contábil Digital (ECD) e da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 19/05/2022 pela Instrução Normativa (IN) RFB n.º 2.082, de 18 de maio de 2022, sendo as novas datas finais de entrega: • Escrituração Contábil Digital: 30/06/2022 • Escrituração Contábil Fiscal: 31/08/2022. Nos casos de extinção da pessoa jurídica, cisão total ou parcial, incorporação ou fusão, as escriturações seguirão o seguinte calendário: • ECD,...

A Receita Federal do Brasil disponibilizou a partir das 10h desta terça-feira (24), para consulta, o primeiro lote de restituição do IRPF 2022. O primeiro lote pagará um total de R$ 6,3 bilhões para contribuintes que possuem prioridade legal, como idosos acima de 60 anos, pessoas com alguma deficiência física, mental ou moléstia grave e aquelas cuja maior fonte de renda seja o magistério. Depois das prioridades, as restituições serão pagas de acordo com a...

Recentemente, o ministro Alexandre de Morais, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu uma decisão que suspendeu os efeitos dos decretos promulgados pelo presidente Jair Bolsonaro que previam a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para mercadorias que concorrem com itens produzidos na Zona Franca de Manaus (ZFM). Dessa forma, itens industrializados que também tenham produção em Manaus perderam o desconto linear de 25% para 35%. Na decisão, o ministro ressalta a importância econômica da...

Foram fixadas, pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais (tema 1.093), cinco teses relativas ao creditamento de PIS/Pasep e Cofins no sistema monofásico e à legislação que disciplina o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto). A primeira delas diz respeito a vedação à constituição de créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação...

O Supremo Tribunal Federal (STF) discute, em sede de repercussão geral, os efeitos de decisões transitadas em julgado, que tratem de matéria tributária, quando houver, posteriormente, entendimento da Suprema Corte em sentido diverso ou contrário. São os Temas 881 (RE 949297) e 885 (RE 955227) de repercussão geral. Em resumo, a União sustenta em seus recursos que as decisões do STF em sentido reiteradamente contrário aos que foram firmados em decisões irrecorríveis devem implicar perda...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um recurso especial (REsp 1877340/RS) e manteve, por unanimidade, a decisão do TRF4 que responsabilizou um ex–sócio pelas dívidas de uma empresa fechada irregularmente. O ex–sócio, por sua vez, argumentou que a empresa não foi fechada de modo irregular, mas que apenas permaneceu inativa. Ele sustentou ainda que o redirecionamento da execução fiscal para os sócios de uma empresa implicaria na comprovação, por parte do fisco,...

O procedimento operacional para adesão ao Refis do Simples Nacional 2022, já está disponível. As Microempresas (ME), Microempreendedores individuais (MEI) e Empresas de pequeno porte (EPP) que se enquadram nos critérios de renegociação desses débitos, podem acessar o passo a passo pelo link abaixo: https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/parcelamentos-1/relp Thaynara de Freitas – Greve Pejon Sociedade de Advogados