Em sessão realizada em 12 de abril, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), julgou, por maioria de votos, que as embalagens secundárias não possuem características necessárias do insumo e, portanto, não geram créditos de Pis e Cofins. O processo chegou à instância máxima do Carf após a Fazenda Nacional interpor Recurso Especial contra o Acórdão da 1ª Turma Ordinária do Conselho que, em sede de...

O Governo federal prorrogou para o dia 31 de maio o prazo final para as Microempresas (ME) e Empresas de pequeno porte (EPP) que optaram pelo regime Simples Nacional aderirem ao Refis, permitindo uma renegociação dos débitos inscritos ou não em Dívida Ativa. Para mais informações acesse o site da Receita Federal, Regularize ou da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. O prazo final para a entrega da declaração anual dos Microempreendedores individuais (DASN-SIMEI) também foi...

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, ou seja, há pouco mais de 18 meses. Como consequência, várias foram as obrigações trazidas às empresas, bem como direitos garantidos aos titulares de dados pessoais (pessoas físicas sobre as quais os dados se referem). Inicialmente, o que mais assustou as empresas, fazendo com que algumas tomassem providências no sentido de se adequarem à LGPD, foram todos...

A Receita Federal publicou, em março, a Instrução Normativa nº2.070/2022, cujo teor é responsável por alterar a Instrução Normativa SRF nº 599, de 28 de dezembro de 2005, e por conseguinte autorizar a isenção de tributos sobre o lucro da venda de imóveis para quem utilizar os recursos para quitar — totalmente ou parcialmente — financiamentos imobiliários. Via de regra, quem vende um imóvel, paga alíquota de 15% a 22% sobre o ganho de capital,...

A Receita Federal publicou em 05 de abril de 2022, a Instrução Normativa nº 2.077 que prorroga para 31 de maio de 2022 o prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, da Declaração Final de Espólio e Declaração de Saída Definitiva do País. Anteriormente, o prazo final era 29 de abril. O imposto a pagar apurado também teve seu vencimento adiado para o final do mês...

As sanções administrativas trazidas pela na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entraram em vigor em 1º de agosto de 2021. Mesmo assim, até o presente momento, somente os Procons e o Ministério Público puderam aplicar multas em empresas que descumpriram a legislação. Isso porque a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) depende de regulamentação para que seja estabelecido quando e como serão calculadas essas multas. Em entrevista recente, o diretor-presidente da ANPD,...

Foi publicada na última sexta-feira (1º.04.2022) a Portaria Interministerial MTP/MS nº 17/2022, a qual altera o Anexo I da Portaria Conjunta nº 20/2020, que estabelece as medidas a serem observadas visando à prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19 nos ambientes de trabalho. Em virtude da melhora do cenário epidemiológico no Brasil, esta portaria, assinada pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social e pelo Ministério da Saúde, dispensa o uso e fornecimento...

A 3ª turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) considerou que despesas com monitoramento ou rastreamento de frota via satélite podem ser entendidas como insumos, gerando créditos de PIS e Cofins, conforme os critérios de essencialidade e relevância definidos pelo Superior Tribunal de Justiça. Em decisão, considerou-se que as transportadoras que não possuem o rastreamento de veículo/carga não são mais contratadas, tendo em vista que o rastreamento proporciona o aumento de...

Foi publicada hoje (28.03.2022) a Medida Provisória - MP nº 1.108/2022, que regulamenta o trabalho híbrido, ou seja, aquele em que o empregado trabalha parte da semana dentro empresa e parte fora dela. Esta MP altera o inciso III do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, o qual previa que os empregados em regime de teletrabalho não estavam sujeitos ao controle de jornada e, consequentemente, ao recebimento das horas extras trabalhadas....

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da incidência do Imposto Sobre Serviço (ISS) sobre a prestação de serviço de inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade em qualquer meio, exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita. A tese fixada foi acompanhada pelo entendimento do Ministro Relator Dias Toffoli, no sentido de que tal atividade...