Com a flexibilização / liberação do uso de máscaras, muito tem se discutido se esta regra também vale para a relação empresa-empregado. Inicialmente, vale lembrar que a Justiça do Trabalho firmou entendimento de que a Covid-19 pode ser considerada doença ocupacional caso seja comprovada a contaminação no ambiente de trabalho. Isso pode ser demonstrado, por exemplo, se empresa não divulgar orientações ou protocolos com a indicação das medidas necessárias para a prevenção, controle e mitigação...

Um assunto de grande relevância para os contribuintes será julgado em breve pelo Superior Tribunal Federal: a exclusão do PIS e da COFINS da Base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Em dezembro de 2021, o plenário do STF admitiu a repercussão geral do Recurso Extraordinário nº 1341464 referente a constitucionalidade da exclusão do PIS e da COFINS da Base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), por...

Foi sancionada a Lei Complementar nº192/2022, que cria um Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) único sobre os combustíveis. O texto prevê a incidência por uma única vez do ICMS, um tributo estadual, sobre os combustíveis com base em uma alíquota fixa por volume comercializado e única em todo o país. Essa alíquota será definida por decisão unânime do Conselho de Secretários Estaduais de Fazenda (Confaz), levando-se em conta as estimativas de evolução...

O presidente Jair Bolsonaro editou o Decreto nº 10.979, em 25 de fevereiro de 2022, responsável pela redução em até 25% do Imposto Sobre Produtos Industrializados. Tendo em vista políticas de incentivo vigentes, sendo que para alguns veículos as alíquotas serão reduzidas em 18,5%. Ficam excluídos da redução produtos que contenham tabaco. A Secretaria Especial da Receita Federal estima um impacto de R$ 19,6 bilhões em 2022 fruto da medida, além de possibilidade de aumento...

O Governo Federal editou em 14 de fevereiro a Medida Provisória nº1.100/2022 para promover ajustes da cobrança da contribuição de PIS e COFINS que incidem na produção e comercialização de etanol. Essa MP foi motivada pelo veto presidencial à venda direta do etanol pelas cooperativas, no tocante a Lei nº14.292/2022 – responsável por permitir a revenda varejista de gasolina e etanol fora do estabelecimento autorizado - principalmente, visto que, em tese, até então os cooperativados...

A partir de hoje (10/03) as gestantes podem retornar às atividades de trabalho presenciais desde que tenham completado o esquema de vacinação, ou seja, que tenham tomado duas doses da Pfizer, AstraZeneca ou Coronavac ou uma dose da Janssen. O retorno também estará autorizado quando for encerramento do estado de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do SARS-CoV-2. Essa determinação foi publicada nesta quinta-feira (10/03) por meio Lei nº 14.311/2022, que altera o...

Alguns governadores estão desobrigando a utilização de máscaras em ambientes abertos, como por exemplo, em ruas, praças, parques, pátios de escolas, estádios de futebol, centros abertos de eventos, autódromos e demais áreas livres, como já ocorreu no estado de São Paulo. Outros desobrigaram até em locais fechados, como é o caso do Rio de Janeiro. Contudo, esta regra vale também para as empresas, ou seja, no ambiente de trabalho? O meu entendimento é que não!...

O Supremo Tribunal Federal julgou, no dia 25 de fevereiro, o tema conhecido como Revisão da Vida Toda. O tema inclui a revisão de valores contribuídos antes de julho de 1994 e contribuições que não fizeram parte da base de cálculo dos benefícios previdenciários. Isso se dá porque em 1999, em função da inflação e da mudança de moeda do Cruzeiro para o Real, o governo decidiu que quem já era segurado do INSS até...

A Receita Federal anunciou no dia 24 de fevereiro as regras para a entrega da Declaração do Imposto de Renda de 2022. O prazo para o envio da declaração começou nesta segunda-feira e segue até às 23h59 de 29 de abril de 2022. Após esta data, o contribuinte que apresentar a declaração receberá multa pelo atraso. Uma das novidades deste ano consiste no recebimento da restituição e o pagamento de DARF via PIX, destacando que...

No início de fevereiro, o Procon do Mato Grosso do Sul, em fiscalização a vários sites, autuou três grandes empresas por infrações cometidas em relação à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, que está em vigor desde setembro de 2020. A Leroy Merlin, uma das maiores empresas do ramo de materiais para construção, decorações e eletrodomésticos do país, foi autuada por falhas em sua política de privacidade. Essas normas têm o intuito de...