Uma medida provisória, publicada em 22 de fevereiro, prorrogou os prazos para adiamento ou de cancelamento de serviços, reservas e eventos, inclusive de shows e espetáculos. A medida provisória alterou a lei de 14.046/2020. Agora, os prestadores de serviços que tiverem, em decorrência da Covid-19, que adiar ou cancelar seus serviços, reservas ou eventos, incluído shows e espetáculos compreendidos no período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, não serão...

No dia 18 de fevereiro de 2022, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre doações e heranças no exterior deve ficar afastada a partir de 20 de abril de 2021, data da publicação do acórdão do julgamento do Tema 825 (RE 851.108). O julgado em questão se refere a inconstitucionalidade de lei estadual instituir imposto sobre doação e herança no exterior, devido a incompetência...

As multas fixadas em 100% ou mais, do valor do tributo devido, são, em tese, consideradas confiscatórias, o que é vedado pela Constituição Federal (princípio da vedação ao uso do tributo com efeito de confisco). Neste contexto, o Juiz do Setor das Execuções Fiscais de Araraquara/SP, determinou que a Fazenda do estado de São Paulo apresente novos cálculos de uma multa de ICMS aplicada a um frigorífico e limite-a ao valor do tributo cobrado. A...

Os interessados têm até o dia 28 de fevereiro para pagar as dívidas com a Prefeitura e o SAAE, aproveitando 100% de desconto de juros e multas, em parcela única ou parcelando o débito em até 36 vezes com descontos. A quitação ou parcelamento podem ser feitos pela Central de Atendimento, ao lado da Prefeitura Municipal.

Em outubro de 2021, o Senado Federal aprovou a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 17/2019. Agora, no último dia 10 de fevereiro, o Congresso Nacional promulgou essa aprovação, através da Emenda Constitucional nº 115, que efetivou a alteração no texto Constitucional. Tal mudança tornou a proteção de dados pessoais um direito fundamental, garantido pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, que trata dos direitos e garantias fundamentais do cidadão. E qual a importância...

Foi publicado no dia 2 de fevereiro de 2022 o Decreto nº 66.470/2022 que suspende a cobrança do IPVA 2022 para pessoas com deficiência (PCD) que tiveram isenção reconhecida ou concedida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento dos exercícios de 2020 ou de 2021. A isenção é possível para apenas um veículo de propriedade da pessoa com transtorno do espectro do autismo ou com deficiência. Para ter direito à isenção, os interessados deverão dar entrada...

A internet se encontra enraizada na vida de grande parte da população mundial e proporciona uma enorme rede de conexões entre os usuários, sejam eles pessoas físicas, empresas ou instituições públicas. Com o objetivo de promover uma utilização mais consciente e responsável, a organização europeia Insafe criou o “Dia Internacional da Internet Segura”. Anualmente são criados programas e eventos que visam a união de todos para a promoção de atividades de conscientização, que buscam o...

Por meio de comunicado no Diário Oficial, o estado de São Paulo previu a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS a partir do dia 1º de abril de 2022. Vale destacar que essa cobrança se dá como consequência da sanção presidencial, ocorrida em 4 de janeiro desse ano, da Lei Complementar (LC) nº 190/22, que regulamentou o Difal. Contudo, com essa sanção também nasceram inúmeras contestações, uma vez que não foram respeitados os...

O Juiz da 3ª Vara Federal de Santo André (SP) autorizou a Volkswagen a excluir valores de remuneração a aprendizes da base de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP), da contribuição para financiamento de benefícios decorrentes de riscos ambientais do trabalho (RAT) e das contribuições devidas a terceiras entidades, pois reconheceu ser indevida a incidência da “CPP” sobre gastos efetuados com menores assistidos. A sentença ainda reconheceu o direito da montadora à compensação dos valores...

Em 27 de janeiro de 2022, a ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados aprovou o regulamento para tratamento de dados pessoais realizados por Agentes de Pequeno Porte. Com isso, a legislação passa a ser mais branda para esse tipo de empresa, ou seja, mais simplificada e com menos exigências. Agentes de Pequeno Porte, segundo a Lei, são microempresas, empresas de pequeno porte, startups e pessoas físicas que realizam tratamento de dados pessoais no...