A Receita Federal publicou no dia 27/01/2022, a Instrução Normativa RFB Nº 2.063/2022, que traz regras mais simplificadas para o parcelamento de débitos fiscais, sendo a principal novidade a retirada do limite para o parcelamento simplificado que antes era de R$5.000.000,00. Além disso, outra relevante mudança é que há possibilidade de negociar diversos tipos de dívidas tributárias em um único parcelamento. Até então, cada tributo negociado gerava um parcelamento distinto. Com essa medida, toda a...
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Após veto ao Refis no início do ano de 2022, as micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais terão acesso a dois programas anunciados pelo Governo Federal no último dia 11. Em resumo, esses programas possibilitarão aos profissionais autônomos e negócios associados ao Simples Nacional (regime tributário especial para negócios de menor porte) o parcelamento de débitos fiscais com condições especiais. O primeiro é o Programa de Regularização do Simples Nacional, que consiste na...
A LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados foi criada para regular a utilização e o compartilhamento de dados pessoais nos negócios entre as empresas, alavancar a economia e promover o desenvolvimento tecnológico, ou seja, não é apenas mais uma lei que só burocratiza ainda mais as atividades empresariais. No ramo imobiliário, o impacto da nova legislação não é diferente dos demais seguimentos da economia. Construtoras, incorporadoras, imobiliárias, administradoras de condomínio, corretores de imóveis,...
O Judiciário começou a receber os primeiros Mandados de Segurança para garantir o direito a não recolher a diferença de alíquota de ICMS em operações envolvendo mercadorias destinadas ao consumidor final não contribuinte. Uma decisão proferida em sede de Mandado de Segurança, em trâmite na Justiça do Estado de São Paulo, suspendeu a cobrança do ICMS-Difal, permitindo que o recolhimento não comece imediatamente. A principal discussão é sobre a data para o início da cobrança....
Para impulsionar as vendas, algumas empresas oferecem produtos por meios de promoções, como por exemplo, “compre um pão e leve um bolo”. Atualmente, essa prática é tratada como um desconto condicional. A Receita Federal tem orientado os fiscais a cobrarem PIS e Cofins sobre essas mercadorias bonificadas. Nessas operações, o órgão entende que é uma receita para o beneficiado, e, portanto, passível de cobrança de tais tributos. De acordo com a Receita Federal, não é...
A partir de 1º de abril entra em vigor a nova Tabela do Imposto Sobre Produtos Industrializados –TIPI – atendendo ao Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021, promulgado pelo Presidente da República Jair Messias Bolsonaro. A TIPI tendo como referência a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), baseada na Nomenclatura Brasileira de Mercadoria (NBM) e, consequentemente, no Sistema Humanizado (SH), pode sofrer alterações, através da Secretária Especial da Receita Federal do Brasil desde...
As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) que desejam optar pelo Simples Nacional, que já estejam em atividade e não se enquadrem nas violações da Lei Complementar 123/2006, possuem até o dia 31 de janeiro para fazer a adesão. Isso pode ser feito por meio do portal do Simples Nacional: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Servicos/Grupo.aspx?grp=4 A partir da aprovação, o regime passa a valer em 1º de janeiro de 2022, com caráter retroativo. As empresas que...
Foi publicada em 05 de janeiro de 2022, a Lei Complementar nº 190/2022, que dispõe sobre a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL). Em 2021, a cobrança do DIFAL foi julgada inconstitucional pelo STF diante da ausência de Lei Complementar. Porém, no final do ano, alguns estados editaram leis prevendo a cobrança deste diferencial, ou seja, antes mesmo da publicação da Lei Complementar nº 190/2022. A Lei Complementar dispõe, expressamente, que a produção...
O ano começou há poucos dias, porém, proprietários de veículos registrados no Estado de São Paulo, desde a última segunda-feira (03/01/2021), já podem conferir o valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2022, em toda a rede bancária, bem como no portal da Secretaria da Fazenda e Planejamento (portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/ipva/), utilizando o número do Renavam e a placa do veículo. Importante destacar que neste ano, o IPVA, conta com uma espécie de...
O Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei nº188/2021, em 31/12/2021, que alterou a Lei Complementar que trata do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e do Regime Especial do SIMPLES, sendo uma das principais mudanças a criação da figura do MEI-CAMINHONEIRO. Assim, houve a inclusão do transportador autônomo de cargas como uma das categoriais passíveis de inscrição como MEI (Microempreendedor Individual). Com a nova lei, o limite de enquadramento...