Dando sequência ao artigo publicado ontem em nosso site e redes sociais sobre o retorno do trabalho presencial das empregadas gestantes, é importante destacar que, em fevereiro de 2020 foi publicada a lei nº 13.979, a qual dispôs acerca das “medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto em 2019”, cuja vigência se daria até 31 de dezembro de 2020. No mês de dezembro de...
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É SEGURO QUE AS EMPREGADAS GESTANTES VOLTEM AO TRABALHO PRESENCIAL?
O cadastro de prestadores de serviços para São Paulo passa a ser facultativo, ou seja, não mais obrigatório. Todavia, os tomadores de serviço (quem contrata, destinatário do serviço adquirido) correm o risco de serem autuados em caso de não retenção de ISSQN na fonte. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é um imposto previsto na Constituição Federal e somente os municípios têm competência para instituí-lo. Sua incidência se dá nos casos em que...
No início de 2021, já com a LGPD em vigor, foi ajuizada ação coletiva por um Sindicato informando que determinada empresa tratava os dados pessoais de seus colaboradores de forma irregular, sem respeitar as regras previstas na Lei Geral de Proteção de Dados. Face a isso, o principal pedido no processo foi de que a Justiça do Trabalho condenasse a empresa a se adequar a LGPD. Esta por sua vez, como defesa, conseguiu comprovar que...
Muitas pessoas não sabem, mas segundo o Código Tributário Nacional os sócios, gerentes, diretores ou representantes das empresas podem ser pessoalmente responsáveis por dívidas tributárias que resultarem de atos abusivos, ilegais ou que contrariem o contrato social da Instituição. Nesse sentido, para direcionar a cobrança judicial (Execução Fiscal) contra os sócios de uma empresa que foi irregularmente fechada, a Fazenda Pública só pode fazer a cobrança da dívida tributária contra aqueles que gerenciavam a pessoa...
Do que se trata? O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em 2016 que o contribuinte que pratica um preço de venda menor ao consumidor final do que foi feito a sua base de cálculo do ICMS ST, teria direito a restituição da diferença do imposto. Porém, muitos estados entenderam que também seria devida a complementação do imposto caso o preço fosse superior a base de cálculo do ICMS ST. Nesse contexto, temos a criação do...
Nos dias que antecederam o feriado de Páscoa, em abril de 2020, muitos estabelecimentos comerciais se viram obrigados a realizarem vendas somente de forma online em virtude da pandemia de COVID-19. Com isso, várias lojas criaram novos canais de comunicação com os clientes. Foi o que fez uma unidade da franquia Cacau Show, localizada na cidade de Ponte Nova/MG. A loja optou por divulgar o telefone celular da gerente no site da empresa, só que...
Com a chegada da pandemia ao Brasil, várias empresas começaram a oferecer incentivos para seus colaboradores. Um deles, é o chamado “cartão de benefícios flexíveis”, que permite que o trabalhador desfrute de determinados valores para refeição, transporte, cultura, lazer e outras finalidades. Por meio deste cartão, a empresa determina os valores, os setores beneficiados e a quantia, que pode ser determinada ou com saldo livre. Importante ressaltar que se trata de uma vantagem extra e...
As festas de final de ano estão chegando e, com isso, há um aquecimento da economia e da demanda em alguns ramos da indústria e do comércio. Por este motivo, há a necessidade da contratação de pessoal para suprir esta demanda transitória, razão pela qual o Direito do Trabalho criou o chamado “contrato temporário”. Inicialmente, não podemos confundir trabalho temporário com a prestação de serviços a terceiros, a famosa terceirização. Neste sentido, é importante definirmos...
É chegada uma das datas mais esperadas pelo comércio, a famosa Black Friday. Como já é tradição no Brasil, o aumento das vendas motivado pelas promoções, tanto físicas quanto online, acarreta em maior quantidade de problemas envolvendo os direitos do consumidor. Propaganda enganosa, maquiagem de preços, atrasos na entrega dos produtos e outros tipos de violações, já encontram respaldo no Direito do Consumidor. Contudo, neste ano, um outro assunto que já traz grande preocupação aos...