O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vistas e suspendeu o julgamento que definirá quando começa a valer a decisão da Corte (ADC nº 49), a qual proibiu a cobrança do ICMS em transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Em atenção à decisão da Corte, os ministros estão seguindo seu entendimento proferido em abril/2021, por meio do qual o relator ministro Luiz Edson Fachin, fundamentou pela inconstitucionalidade da...

Em 9 de setembro de 2021, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a inconstitucionalidade de parte da Lei Estadual 17.293/2020, que revogou a isenção do IPVA em São Paulo para carros não adaptados pertencentes a pessoa com deficiência. No julgamento foram observados os princípios da anterioridade anual e nonagesimal que se aplicam ao IPVA, por forma de disposição constitucional. Com isso, o imposto somente poderá ser cobrado no exercício (ano)...

Em 3 de setembro, o presidente Jair Bolsonaro ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), no Supremo Tribunal Federal, determinando que o Congresso Nacional edite uma Lei Complementar, em até 120 dias, uniformizando a alíquota única de ICMS para os combustíveis derivados de petróleo no Brasil, deixando o tributo em questão completamente monofásico. O presidente alega que a Emenda Constitucional 33/2001 remeteu a edição da lei complementar ao Congresso Nacional. Contudo, diante da omissão...

A obrigatoriedade imposta às empresas quanto a obediência das regras trazidas pela Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, passou a existir a partir de 18 de setembro de 2020, quando esta entrou em vigor. O intuito da nova legislação é o de tentar devolver aos titulares (pessoas físicas) o controle sobre seus dados pessoais, ou seja, restabelecer a capacidade de se saber quem os possui e o que estão fazendo com eles. Assim...

O Senado Federal aprovou no dia 5 de agosto, o projeto que reabre o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), mais conhecido como “REFIS.” O projeto de lei (PL nº 4.728/2020) dispõe sobre condições benéficas a serem concedidas às empresas que sofreram queda de faturamento igual ou superior a 0%, 15%, 30%, 45%, 60% ou 80%, entre março e dezembro de 2020, quando comparados com o mesmo período de 2019. Desta forma, cria-se a sistemática...

Nesta última segunda-feira, 23 de agosto, a Prefeitura de Campinas suspendeu as ações de execução fiscal ajuizadas em 2021, referentes aos exercícios de 2017, 2018, 2019 e 2020. A suspensão se deu em razão da tramitação, na Câmara Municipal, do Projeto de Lei do Programa de Regularização Fiscal de Campinas – REFIS Campinas 2021 (PL nº 212/21), que oferece condições especiais por tempo determinado, prevendo descontos de até 100% em multas e juros, para pagamento...

O município de São Paulo publicou no dia em 26 de maio, a Lei nº 17.557/2021, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 (PPI 2021). A iniciativa é, basicamente, a determinação do período no qual será possível a regularização dos débitos ocorridos até 31 de dezembro de 2020, reduzindo a incidência de juros e multas e permitindo a quitação de débitos pendentes junto ao município de São Paulo. Os débitos tributários incluem ISS,...

A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União, no dia 3 de agosto 2021, a Instrução Normativa nº 2.040 de 30 de julho de 2021, cujo teor dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2021. A DITR é basicamente uma forma de tributação administrada pela Receita Federal do Brasil e ligada às propriedades rurais do país. Pessoas ou empresas que são proprietárias, titulares...

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, embora publicada em 15 de agosto de 2018, entrou em vigor apenas em 18 de setembro de 2020 e de forma parcial. A novidade é que as sanções administrativas trazidas pela legislação entrarão em vigor no próximo domingo, 1º de agosto, como menciona o artigo 65, inciso I – A, da mesma lei. As sanções estão previstas nos artigos 52, 53 e 54 A partir de...

Entrou em vigor, em 2 de julho deste ano, uma nova lei criada com o intuito de proteger as pessoas que possuem muitas dívidas e não conseguem quitá-las, evitando, desta forma, o “superendividamento”. A Lei nº 14.181/21 altera o Código de Defesa do Consumidor trazendo uma série de medidas, dentre as quais, destacamos as principais: A partir de agora, os consumidores que estiverem superendividados, poderão requerer a renegociação de suas dívidas de forma judicial, ou...