É chegada uma das datas mais esperadas pelo comércio, a famosa Black Friday. Como já é tradição no Brasil, o aumento das vendas motivado pelas promoções, tanto físicas quanto online, acarreta em maior quantidade de problemas envolvendo os direitos do consumidor. Propaganda enganosa, maquiagem de preços, atrasos na entrega dos produtos e outros tipos de violações, já encontram respaldo no Direito do Consumidor. Contudo, neste ano, um outro assunto que já traz grande preocupação aos...

Em 18 de setembro 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD entrava em vigor com várias obrigações e sanções administrativas que vão desde uma simples advertência a multa de até R$ 50 milhões. A partir de então, foi criada a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, órgão público vinculado ao Governo Federal, que será responsável por todo o controle quanto à aplicação da LGPD, desde a regulamentação de pontos específicos...

O Ministério Público do Trabalho, por meio do grupo de trabalho “GT COVID-19”, expediu a nota técnica nº 05/2021, em 4 de novembro de 2021, que indica que empregadores em geral e a administração pública fiscalizem e exijam comprovação de vacinação de seus trabalhadores. A nota orienta que sejam observados o esquema vacinal aplicável, o cronograma vigente e estende a exigência a prestadores de serviços, empresas terceirizadas, estagiários ou outros profissionais que frequentem o ambiente...

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor em 18 de setembro de 2020 e estabeleceu as novas regras e obrigações para quem trata dados pessoais, ou seja, para quem coleta, armazena e compartilha esse tipo de dado. No mercado competitivo atual, é crescente a necessidade das empresas de investirem, cada vez mais, em tecnologia com o intuito de se manterem competitivas. Para isso, buscam soluções digitais e inovadoras, mas que, se...

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, que entrou em vigor em 18/09/2020, define dado pessoal como toda “informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável”. O dado pessoal sofre uma ramificação, conforme previsto no art. 5º, inciso II, da LGPD, a de dado pessoal sensível, o qual recebe como definição: “dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicado ou a organização de caráter religioso, filosófico ou...

COVID - SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 164, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021 PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. ÁLCOOL EM GEL. LUVAS. MÁSCARAS DE PROTEÇÃO CONTRA A COVID-19. Os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) que tiverem sido fornecidos pela pessoa jurídica a trabalhadores por ela alocados nas suas atividades de produção de bens podem ser considerados insumos para fins da apropriação de créditos na apuração não cumulativa da Contribuição para...

O Governo do Estado de São Paulo, anunciou na quarta-feira (29/09/2021) a redução na carga tributária do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de alguns setores econômicos, com efeitos pretendidos a partir de janeiro de 2022. O atual Secretário da Fazenda e Planejamento de Estado, Henrique Meirelles, afirma que o pacote fiscal em apreço é fruto do recente crescimento de São Paulo. Dentre os ajustes, será desonerada a indústria de petróleo e gás...

O Supremo Tribunal Federal decidiu que o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) não incidem sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na devolução de tributos pagos indevidamente (repetição de indébito). Isso porque a Selic constitui indenização pelo atraso no pagamento da dívida e não acréscimo patrimonial. Com isso, a tese de repercussão geral aprovada foi a seguinte: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da...

No último sábado, dia 18 de setembro, a LGPD completou seu primeiro ano de vigência. Durante esse curto período de tempo, muitos mitos sobre a legislação de proteção de dados acabaram sendo criados, alguns até mesmo que de forma não intencional, ou seja, por puro desconhecimento da Lei. Relacionamos alguns deles: A LGPD só tem relação e abrange dados pessoais digitais. (MITO) A LGPD visa a proteção e regulamentação do tratamento de dados pessoais, sejam...

Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre verbas pagas pelo empregador a título de ressarcimento de despesas por uso de veículo próprio quando a verba é paga com habitualidade. Os empregadores sustentam que o auxílio pago a seus colaboradores a título de indenização por uso do veículo próprio não deve ser considerado para fins de contribuição previdenciária. O reembolso de despesas pelo uso do...