Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de hoje, 14 de julho, o Decreto nº 10.442/2020 que prorroga os prazos para a celebração de acordo de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho, bem como, para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020/2020. O prazo máximo para celebrar acordo de redução proporcional da jornada de trabalho e de salário fica...

Foi publicada no Diário Oficial da União de ontem (07/07/2020) a Lei nº 14.020/2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de...

O Plano de Recuperação Judicial é o instrumento pelo qual a empresa devedora demonstra as medidas que serão adotadas para a retomada da saúde financeira. Nele, a empresa deverá apresentar a discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a serem empregados, como a concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas; venda parcial de bens; redução salarial, compensação de horários e redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva, dentre tantas...

O Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho estabeleceu, através da Portaria Conjunta SEPR/MS nº 20/2020, publicada em 19 de junho de 2020, medidas a serem observadas pelas empresas visando prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19 nos ambientes de trabalho. Neste sentido, as empresas devem adotar orientações ou protocolos, os quais deverão estar disponíveis para os trabalhadores e suas representações, quando solicitados. Dentre outras, destacamos que nas orientações ou protocolos...

O devedor poderá propor e negociar o plano de recuperação extrajudicial diretamente com os credores desde que não pretenda negociar débitos garantidos fiduciariamente, assim como arrendamento mercantil, oriundos de contrato de compra e venda com reserva de domínio, e débitos trabalhistas e tributários. Portanto, sem a necessidade de distribuir o requerimento perante o Poder Judiciário, bastando apenas o pedido de homologação do plano pelo juiz competente Caso não haja concordância geral dos credores ao plano...

A pandemia da Covid-19 inegavelmente gerou uma crise econômica. Diante desse quadro, em 17 de junho, a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN 14.402/2020, que trata da chamada Transação Excepcional de débitos inscritos em dívida ativa da União. Esta operação é destinada aos débitos considerados pela PGFN de difícil recuperação ou irrecuperáveis. O prazo de adesão para os interessados começa em 1º de julho e vai até 29 de dezembro de 2020....

O pedido da Recuperação Judicial deve ser feito perante o Poder Judiciário do local do principal estabelecimento do devedor. Ele é feito por meio de uma petição inicial contendo a exposição das causas concretas da situação patrimonial da empresa e das razões da crise econômico-financeira. É preciso anexar as demonstrações contábeis relativas aos três últimos exercícios sociais, a relação nominal completa dos credores, a relação integral dos empregados, relação dos bens particulares dos sócios controladores...

A Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, conhecida como a “Lei do Agro”, trouxe diversas modificações ao agronegócio e deve ser vista como um marco relevante para o setor. Entre outras disposições, as principais novidades são: I) Altera as regras para emissão de cédulas de produtos rurais (CPRs) e de produtos rurais financeiras (CPR-Fs), trazendo melhor definição aos emissores e produtos objeto de CPR e CPR-F (que agora podem ser produtos da...

Para pleitear a Recuperação Judicial (RJ) as empresas devedoras deverão comprovar que exercem atividades regularmente há mais de dois anos, no momento do pedido e preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: * não ser falida e, se o for, que estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes; * não ter, há menos de cinco anos, obtido concessão de recuperação judicial; * não ter, há menos de cinco anos, obtido concessão de...

É fato que a tecnologia facilita a rotina das pessoas em todos os sentidos, principalmente no que diz respeito a aproximação entre as que estão distantes, o que, por consequência, otimiza o tempo, fator este de muita importância na vida dos cidadãos, e ajuda no distanciamento social. Nas relações de trabalho não é diferente. Está cada vez mais comum o diálogo entre empregador e empregado por meio de aplicativos de mensagens, como por exemplo, o...