Não é de hoje que existe a chamada “máfia dos atestados médicos falsos”, ou seja, pessoas que confeccionam atestados médicos com o objetivo de comercializá-los. Uma situação recente que ocorreu em Piracicaba culminou na prisão de um reciclador de 31 anos suspeito de comercializar estes tipos de documentos falsos. O caso está sendo investigado pela DIG da cidade e está na fase de tentar identificar os compradores destes documentos. É fato que um dos principais...

Em 04 de junho de 2019 entrou em vigor a Lei Federal nº 13.838, que alterou o artigo 176 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), prevendo expressamente a dispensa da anuência dos confrontantes na averbação do georreferenciamento de imóvel rural. ↵↵   ↵↵ O georreferenciamento de um imóvel rural serve para definir a sua forma, dimensão e localização através de métodos de levantamento topográfico e tornou-se obrigatório, a partir da edição da Lei...

O e-Social ou Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas é um projeto do Governo Federal que tem a finalidade de integrar os dados gerados pelas empresas no que se refere às obrigações acessórias trabalhistas, fiscais e previdenciárias, como pagamento de INSS, FGTS e auxílio doença, entre outras. ↵↵   ↵↵ Referido sistema facilita a gestão de processos, melhora a segurança dos dados e também guarnece o Governo Federal de informações mais...

A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 811/2019, conhecida como “MP da Liberdade Econômica”, aprovou o relatório do deputado Jeronimo Georgen (PP-RS). A MP tem como principais objetivos a desburocratização das atividades empresariais e a diminuição da intervenção Estatal, estabelecendo assim garantias para o livre mercado. ↵↵   ↵↵ O texto traz reflexos diretos no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - E-Social e na legislação trabalhista, sendo, inclusive,...

Em que pese 2019 esteja sendo um ano crescente na economia, muitos empresários ainda passam por dificuldades e outros estão se recuperando do cenário de crise econômica que assolou o país nos últimos anos. ↵↵   ↵↵ Assim, não é surpresa que o número de desemprego continua aumentando e empregadores ainda buscam cortes ou alternativas em sua folha de pagamento. ↵↵   ↵↵ A alta carga tributária sobre a folha de pagamento muitas vezes deixa...

A Medida Provisória 881/2019, conhecida como MP da Liberdade Econômica, visa melhorar o ambiente de negócios para que as empresas exerçam suas atividades. O texto, assinado em 30/04, prevê medidas que reduzem a burocracia e aumentam a segurança jurídica do empresário, estimulando a recuperação econômica do país. ↵↵   ↵↵ A MP visa promover um novo direcionamento por parte do governo para facilitar os negócios. É uma sinalização que vem orientar todo o poder público, partindo...

Segundo o dicionário pátrio, o vocábulo auditoria pode ser definido da seguinte forma: “Exame analítico, minucioso, relativo às operações contábeis e financeiras de uma empresa ou instituição; auditagem”. Nessa mesma toada, assim é definida a palavra assessoria: “Empresa ou órgão que se especializa na coleta e análise de dados relacionados a um determinado assunto”. ↵↵   ↵↵ Pois bem. No que tange ao campo empresarial, ou seja, o exercício da atividade empresária no âmbito particular,...

Venda casada e abusiva - Estes foram os dois principais motivos que levaram a Justiça a proibir a cobrança da “taxa de conveniência” para a venda de ingressos pela internet para espetáculos culturais. ↵↵ Esta decisão já está valendo desde o dia 15 de março e é aplicável para toda e qualquer venda de ingressos efetuadas pela internet, para espetáculos culturais, no Brasil. ↵↵ A cobrança foi considerada abusiva, pois obrigava o consumidor, ao comprar...

O Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) são tributos com previsão Constitucional e instituídos, respectivamente, pelas Leis Complementares nº 07/1970 e 70/1991, cuja sistemática, em seu formato originário, se dá através do regime da cumulatividade, ou seja, o seu recolhimento é obrigatório em todas as operações de saída durante a cadeia de produção, vedada a amortização dos valores recolhidos pregressamente. ↵↵   ↵↵ No entanto, com o...

Entre as principais características da sociedade moderna está a priorização do trabalho em detrimento das demais atividades cotidianas, somado ao fato de que no ambiente de trabalho atual existe uma cobrança muito grande de produtividade e estimulação a competição, norteadas por autoritarismo e desvalorização das potencialidades dos trabalhadores. ↵↵   ↵↵ Com isso, tem sido cada vez mais comum as pessoas adoecerem como consequência direta do trabalho, apresentado quadros de depressão, estresse, ansiedade, bipolares, síndrome...