A EXTINÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA VERSUS O DEVER LEGAL DA representação dos trabalhadores no âmbito da Justiça do Trabalho ↵↵ O Estado Democrático de Direito garante a todos, indistintamente, o acesso ao Judiciário, considerando a isonomia constitucionalmente prevista. Assim, caso o Poder Judiciário somente pudesse ser acionado por quem detivesse condições financeiras de arcar com as respectivas custas e emolumentos judiciários, o postulado da isonomia estaria afrontado. Em complemento, não adianta a isenção de...
Notícias e Artigos
No primeiro semestre de 2018 pudemos notar que as vagas de empregos formais continuam caindo, enquanto o trabalho autônomo vem na contramão em uma linha ascendente. ↵↵ Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) divulgada em junho deste ano pelo IBGE, em 12 meses, o emprego com carteira no setor privado caiu 1,5% (menos 483 mil), já o emprego sem carteira cresceu 5,7%, com acréscimo de 597 mil, além de mais 568 mil...
AÇÃO ANULATÓRIA/REVISIONAL DE DÉBITO FISCAL. ↵↵ O Fisco Paulista, com base na Lei Estadual nº 6.374/99, com as alterações conferidas pela Lei nº 13.918/09 e Resoluções do Secretário da Fazenda, vem exigindo taxa de juros de mora de 0,13% ao dia, ou aproximadamente 3,9% ao mês, sobre os débitos de ICMS. Referida taxa de juros é muito superior a praticada pela União, que é a taxa SELIC; assim, por lógico, ilegal. ↵↵ Mesmo passando por...
A geração atual e o mundo dos negócios em si estão cada vez mais ágeis, e tem ânsia por soluções. ↵↵ No mundo que vivemos as redes sociais se tornaram algo indispensável em nossa vida pessoal e profissional. As empresas cada vez mais vêm utilizando redes sociais das mais diversas formas, seja na busca talentos, atendimento ao consumidor, marketing e até mesmo como forma de comunicação entre patrão e empregado, ou colegas de trabalho. ↵↵...
Estamos chegando perto do início do maior evento futebolístico do planeta, a Copa do Mundo da FIFA Rússia 2018, e são muitos os questionamentos a respeito da possibilidade de transmissão dos jogos, em estabelecimentos comerciais como bares e, restaurantes. ↵↵ Porém, poucos sabem que para a exibição de partidas do torneio no território brasileiro faz-se necessário observar algumas regras estabelecidas pelo detentor dos direitos e licenças para transmissão dos jogos no Brasil, o Grupo Globo,...
Inicialmente é importante frisar que os dias de jogos da copa, sejam eles envolvendo a seleção brasileira ou não, não serão considerados justificativas para a ausência do empregado, ou seja, serão dias normais de trabalho. ↵↵ Contudo, considerando o evento esportivo mais famoso do mundo, bem como, a paixão dos brasileiros pelo futebol, é evidente/previsível que muitos funcionários deixarão de comparecer ao trabalho para assistir os jogos, principalmente os envolvendo a seleção brasileira. ↵↵ Em...
Com o ritmo acelerado que vivemos é muito comum nas residências brasileiras a existência de um assistente para os afazeres doméstico, seja na limpeza, cuidado com as crianças, idosos, motorista, jardineiro, segurança, enfim, cada um com sua particularidade na realização do serviço. ↵↵ De acordo com a legislação vigente, empregado doméstico é aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito...
Inicialmente é importante esclarecer que a Medida Provisória ((MP) nº 808/2014, que entrou em vigor 03 dias após a vigência da Lei nº 13.467/2017, a qual instituiu a conhecida “Reforma Trabalhista”, foi um acordo entre os senadores e o governo federal, objetivando deixar claro alguns pontos da referida Lei, como por exemplo, o contrato intermitente, a jornada 12 x 36, a atividade insalubre por gestantes e lactantes, o trabalhador autônomo, a natureza de verbas pagas...
A crise que se instala no Brasil atinge duramente o mercado e afetando o desempenho das empresas, agravando, e muito, a inadimplência em todos os setores. A situação é tão crítica que ultrapassa a esfera na relação de consumo final e se torna costumeira nas relações comerciais entre as empresas e seus fornecedores, as que prestam serviços a outras, aquelas que são terceirizadas, distribuidoras, fabricantes. Enfim, o efeito é um festival de dívidas em cadeia....
Constata-se que as entidades sindicais vêm, invariavelmente, notificando as empresas com o objetivo de compeli-las a proceder ao desconto de seus empregados e o consequente recolhimento da guia relativa à “contribuição sindical”, fundamentando algumas decisões judiciais proferidas em favor de alguns sindicatos e/ou na aprovação, mediante assembleia, por representantes da categoria profissional. ↵↵ Sendo assim, inicialmente lembramos que a Lei nº 13.467/2017, conhecida como “reforma trabalhista”, alterou o artigo 579 da Consolidação das Leis do...