A reforma tributária em trâmite no Congresso Nacional traz incertezas e preocupações para o setor imobiliário, especialmente para a construção civil. O Projeto de Lei Complementar nº 68 (PLP 68/2024) propõe alterações significativas na tributação de bens imóveis e serviços relacionados, impactando diretamente empresários e construtoras, especialmente em relação ao Imposto sobre Valor Agregado (IVA) que substituirá tributos como ICMS, ISS, PIS e COFINS.

A Inteligência Artificial (IA) tem transformado diversos setores, proporcionando ganhos de eficiência e inovação para empresas. No entanto, a adoção de soluções de IA exige que as organizações estejam atentas ao cumprimento de requisitos legais e regulatórios, especialmente em um cenário de evolução legislativa constante. Este artigo aborda as principais necessidades de adequação das empresas ao implementar soluções de IA em seus processos internos, destacando a criação de políticas de compliance e a adaptação a...

A partir de 1º de outubro de 2024, todas as comunicações referentes aos processos administrativos trabalhistas eletrônicos serão enviadas exclusivamente através do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). Esses processos incluem Autos de Infração e Notificações de Débitos de Fundo de Garantia e da Contribuição Social (NDFC), sob a supervisão dos Auditores Fiscais do Trabalho. Para evitar problemas no recebimento das notificações, é fundamental que as empresas mantenham um e-mail de contato atualizado na plataforma do DET,...

Registrar uma marca não apenas oferece ao titular o direito exclusivo de uso, mas também é um aspecto essencial para qualquer negócio que deseja se destacar em um mercado competitivo. Ao proteger uma identidade única, o registro assegura não só os direitos legais sobre a utilização da marca, mas também contribui para a construção de confiança e reconhecimento entre os consumidores.

A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa RFB nº 2221/2024, introduz a possibilidade de regra para declaração voluntária de recursos, sendo bens ou direitos de origem lícita, sendo estes não declarados ou declarados com omissão, mantidos no Brasil ou no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, conforme legislação cambial ou tributária.

A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa RFB nº 2222/2024, introduziu uma regra que permite a atualização do valor de imóveis para o valor de mercado, aplicável tanto a pessoas físicas quanto jurídicas. A medida busca ajustar o valor declarado dos imóveis ao valor de mercado, oferecendo uma oportunidade para regularizar a declaração de bens e mitigar eventuais riscos de fiscalização futura.

O programa Acordo Paulista, lançou no dia 24 de setembro, uma nova fase que visa o parcelamento de valores de pequeno valor até – R$ 42.432 (quarenta e dois mil e quatrocentos e trinta e dois reais), relacionado aos custos processuais no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) e com custas do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

A legislação brasileira tem experimentado mudanças significativas nos últimos anos, refletindo as transformações nas dinâmicas familiares e nas necessidades jurídicas contemporâneas. Entre essas modificações, destaca-se a recente revisão do Código Civil Brasileiro, cuja reforma pende de aprovação pelo Congresso Nacional, que introduz a possibilidade de exclusão do cônjuge da herança em determinados contextos. Este artigo tem como objetivo examinar as implicações dessa alteração e sua inserção no contexto jurídico e social atual.

A era digital trouxe consigo inúmeros benefícios, mas também novos riscos, como a crescente ameaça dos ciberataques. Esses ataques, que podem ser praticados por hackers, organizações criminosas ou até agentes estatais, têm causado sérios prejuízos financeiros e reputacionais a empresas e governos. Eles afetam não só as instituições diretamente visadas, mas também consumidores e usuários cujos dados são roubados ou comprometidos.

No dia 16 de setembro de 2024, foi publicada a Lei nº 14.973/2024, que estabelece medidas de compensação para a renúncia fiscal decorrente da desoneração da folha de pagamentos, incluindo entre elas a atualização para o valor de mercado dos imóveis declarados à Receita Federal do Brasil.