No dia 16 de setembro de 2024, foi publicada a Lei nº 14.973/2024, que estabelece medidas de compensação para a renúncia fiscal decorrente da desoneração da folha de pagamentos, incluindo entre elas a atualização para o valor de mercado dos imóveis declarados à Receita Federal do Brasil.

No contexto da transformação digital e da crescente utilização de ferramentas eletrônicas em diversas esferas da vida cotidiana e empresarial, a questão da validade jurídica das assinaturas eletrônicas ganha destaque. No Brasil, as assinaturas eletrônicas são reconhecidas e aceitas legalmente, desempenhando um papel crucial na formalização de documentos e transações tanto no âmbito público, quanto privado.

A assinatura digital tem se consolidado como uma solução eficaz e segura para a formalização de documentos, incluindo os trabalhistas, como contratos de emprego e outros acordos. Diferentemente da assinatura tradicional em papel, a assinatura digital confere a mesma validade jurídica, desde que atendidos os requisitos técnicos e legais que garantem sua autenticidade e integridade.

Em uma votação apertada, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou a constitucionalidade de um convênio que obriga instituições financeiras a fornecer dados de transações via Pix, cartão de débito e crédito para as autoridades fiscais estaduais. O objetivo é aprimorar a fiscalização do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por meio de meios eletrônicos.

Em meio à complexidade das relações contratuais, é essencial compreender os conceitos de resolução, resilição e rescisão contratual, que, embora frequentemente utilizados de forma intercambiável, possuem diferenças significativas. Esses termos refletem formas distintas de encerramento de um contrato e têm implicações legais e práticas variadas.

A irrupção da inteligência artificial generativa (IAG) no cenário tecnológico contemporâneo tem desencadeado uma série de desafios complexos e interdisciplinares, especialmente no âmbito dos direitos autorais. A capacidade da IAG de produzir conteúdos originais a partir de vastos conjuntos de dados questiona os paradigmas tradicionais da criação intelectual e da titularidade de direitos autorais.

A recuperação de crédito no âmbito das execuções judiciais enfrenta desafios significativos, especialmente diante das constantes inovações tecnológicas que transformam a forma como os devedores ocultam ou diversificam seus ativos. Nesse aspecto, é de extrema importância analisar os tipos de execuções disponíveis no ordenamento jurídico brasileiro e discute a crescente necessidade de o credor inovar nas estratégias de penhora, com especial foco na possibilidade de bloqueio de rendimentos digitais e créditos em sites de apostas.

A evolução tecnológica impactou significativamente diversos aspectos da sociedade, incluindo o campo jurídico. Um exemplo claro dessa transformação é o ODR (Online Dispute Resolution), que se apresenta como uma alternativa eficiente e moderna para a resolução de conflitos fora do Judiciário.

A Receita Federal intensificou a fiscalização contra fraudes em empresas que utilizam a “compensação cruzada”, onde créditos de impostos como PIS e Cofins são usados para pagar outros tributos. A fraude ocorre quando os créditos declarados são deliberadamente inflacionados.

A Inteligência Artificial (IA) está cada vez mais presente em nosso cotidiano, desde assistentes virtuais até veículos autônomos. Com o avanço dessa tecnologia, surgem desafios jurídicos inéditos, especialmente no campo da responsabilidade civil. Quem deve ser responsabilizado quando uma IA causa danos? Como a legislação pode se adaptar a essa nova realidade? Este artigo explora esses desafios, analisa casos práticos e propõe diretrizes para uma legislação específica sobre o tema.