**A caçada da Receita: R$ 25 bilhões em jogo e reforma tributária
a passos largos**
A Receita Federal intensificou a fiscalização contra fraudes em
empresas que utilizam a “compensação cruzada”, onde créditos de
impostos como PIS e Cofins são usados para pagar outros tributos. A
fraude ocorre quando os créditos declarados são deliberadamente
inflacionados.
Com a ampliação da equipe de auditores, a Receita espera recuperar até
R$ 25 bilhões em arrecadação. Atualmente, a compensação é feita por
autodeclaração, mas o governo busca formas de evitar fraudes.
Paralelamente, o fisco anunciou que 20 grandes empresas já aderiram
ao projeto piloto Confia, que oferece benefícios a contribuintes com
histórico de cumprimento das normas fiscais, incentivando um
comportamento mais transparente.
Outro tema em destaque é a tramitação urgente da segunda fase da
reforma tributária, que tem como objetivo regulamentar o
funcionamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços
(IBS).
Por fim, há discussões sobre um novo projeto de lei para aumentar a
CSLL, com o objetivo de compensar a desoneração da folha de
pagamentos em alguns setores, com previsão de início em janeiro de
2025.
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**Alíquota do IVA dá um salto e vai
para 28%**
Novas estimativas da equipe
econômica apontam que a alíquota
do Imposto sobre Valor Agregado
(IVA) deverá ser maior do que o
previsto inicialmente.
As mudanças aprovadas na
Câmara, como a inclusão de itens
na cesta básica e benefícios para o
setor imobiliário, elevaram a
alíquota para cerca de 28%.
Anteriormente, o governo
estimava uma alíquota de 26,5%.
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**Reforma tributária avança com novas regras para o IBS**
A Câmara dos Deputados aprovou novas regras para o Imposto sobre
Bens e Serviços (IBS). As principais mudanças incluem:
Flexibilidade no pagamento do ITBI: Os compradores de imóveis não
precisam mais pagar o imposto antecipadamente.
Tributação de dividendos: Distribuições de lucros desproporcionais
entre sócios serão tributadas.
Incentivo à formalização: As prefeituras podem oferecer descontos
no ITBI para pagamentos antecipados.
Participação popular: Contribuintes poderão participar de
julgamentos relacionados ao IBS.
Tributação de planos de previdência: Planos PGBL e VGBL serão
tributados se o dinheiro ficar aplicado por menos de cinco anos.
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**Lei 14.939/2024: O que Muda na
Comprovação de Feriados Locais
em Processos**
A Lei 14.939/2024 promoveu uma
mudança crucial no cenário do
processo civil brasileiro.
Anteriormente, os advogados eram
obrigados a demonstrar a
existência de feriados locais ao
interpor um recurso.
Essa exigência, frequentemente,
obstava a análise do mérito da
questão, resultando em atrasos e
incertezas jurídicas.
Com a nova legislação, essa
obrigação foi flexibilizada.
Agora, os tribunais têm a
possibilidade de corrigir a ausência
de comprovação ou desconsiderála
caso a informação conste nos
autos.
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**STF criou 20 novos temas de repercussão geral no primeiro semestre deste ano**
No primeiro semestre de 2024, o STF realizou uma análise aprofundada de 20 temas jurídicos relevantes,
submetendo-os ao instituto da repercussão geral. Dentre esses, 13 foram reconhecidos como possuindo
relevância suficiente para serem julgados pela Corte.
Em dois dos 13 casos que tiveram a repercussão geral reconhecida, a Corte reafirmou a jurisprudência sobre a
matéria e fixou uma tese para a solução da controvérsia. Isso ocorre quando já há um entendimento
predominante no Tribunal sobre a discussão, autorizando a fixação de tese no momento que o Tribunal
reconhece a repercussão geral. Nos 11 processos restantes, ainda não há data prevista para julgamento de
mérito.
Departamento Tributário
