Em 1º de março de 2019 foi publicada a Medida Provisória (MP) 873/2019, que dispõe acerca das contribuições ou mensalidades devidas aos sindicatos, previstas no estatuto da entidade ou em norma coletiva. ↵↵ ↵↵ Inicialmente, verifica-se que o referido dispositivo legal, que tem força de lei, deixou claro que...
