Foi publicado em 6 de novembro o Decreto Estadual nº 64.564/2019, que institui o Programa Especial de Parcelamento (PEP) do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). O programa, que já havia sido autorizado pelo...
