Muito tem se repercutido a decisão proferida, em 29 de abril de 2020, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na qual os ministros suspenderam os artigos 29 e 31 de Medida Provisória – MP 927/2020. Com relação ao artigo 29, que não considerava doença ocupacional os casos de contaminação...
