A pandemia da Covid-19 inegavelmente gerou uma crise econômica. Diante desse quadro, em 17 de junho, a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN 14.402/2020, que trata da chamada Transação Excepcional de débitos inscritos em dívida ativa da União. Esta operação é destinada aos débitos considerados pela PGFN...
