DO QUE TRATA A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS?

A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) é a lei que trata de toda a matéria que envolve a coleta, tratamento e eliminação de dados pessoais. Referida legislação entrou em vigor em 18/09/2020, passando a produzir seus efeitos, e a partir de agosto de 2021 passarão a ser aplicadas...

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