Na noite do dia 01 de março de 2021, o Presidente Jair Bolsonaro promulgou o Decreto Federal nº 10.638, de 1º de maço de 2021, que reduz as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Setor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para...
