A lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, foi publicada em Diário Oficial no mesmo dia. Trata-se da nova lei de licitações e o presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos o projeto que criou novas normas para certames de diversos tipos de serviços e obras. Uma das novidades...
PRORROGADO PRAZO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOCIOECONÔMICAS E FISCAIS – DEFIS/2020
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN nº 159, de 29 de março de 2021, que prorroga para o dia 31 de maio de 2021 o prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis), referente ao ano-calendário 2020. Essa prorrogação não se aplica à declaração mensal realizada...