Em 26 de maio de 2021 foi publicado o Decreto nº 48.195/2021, que dispõe sobre o pagamento, com reduções e condições especiais, de crédito tributário relativo ao ICMS no Estado de Minas Gerais. No Programa, as empresas poderão quitar suas dívidas de ICMS que estão em aberto ou parceladas, inscritas...
