A NOVA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO E SEUS PRINCIPAIS PONTOS

Entrou em vigor, em 2 de julho deste ano, uma nova lei criada com o intuito de proteger as pessoas que possuem muitas dívidas e não conseguem quitá-las, evitando, desta forma, o “superendividamento”. A Lei nº 14.181/21 altera o Código de Defesa do Consumidor trazendo uma série de medidas, dentre...

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