O Senado Federal aprovou no dia 5 de agosto, o projeto que reabre o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), mais conhecido como “REFIS.” O projeto de lei (PL nº 4.728/2020) dispõe sobre condições benéficas a serem concedidas às empresas que sofreram queda de faturamento igual ou superior a 0%,...
