Em 3 de setembro, o presidente Jair Bolsonaro ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), no Supremo Tribunal Federal, determinando que o Congresso Nacional edite uma Lei Complementar, em até 120 dias, uniformizando a alíquota única de ICMS para os combustíveis derivados de petróleo no Brasil, deixando o tributo...
