Em 9 de setembro de 2021, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a inconstitucionalidade de parte da Lei Estadual 17.293/2020, que revogou a isenção do IPVA em São Paulo para carros não adaptados pertencentes a pessoa com deficiência. No julgamento foram observados os princípios da...
