O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vistas e suspendeu o julgamento que definirá quando começa a valer a decisão da Corte (ADC nº 49), a qual proibiu a cobrança do ICMS em transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Em atenção à decisão...
