O Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei nº188/2021, em 31/12/2021, que alterou a Lei Complementar que trata do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e do Regime Especial do SIMPLES, sendo uma das principais mudanças a criação da figura do MEI-CAMINHONEIRO. Assim, houve a...
