Em outubro de 2021, o Senado Federal aprovou a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 17/2019. Agora, no último dia 10 de fevereiro, o Congresso Nacional promulgou essa aprovação, através da Emenda Constitucional nº 115, que efetivou a alteração no texto Constitucional. Tal mudança tornou a proteção de dados...
