As multas fixadas em 100% ou mais, do valor do tributo devido, são, em tese, consideradas confiscatórias, o que é vedado pela Constituição Federal (princípio da vedação ao uso do tributo com efeito de confisco). Neste contexto, o Juiz do Setor das Execuções Fiscais de Araraquara/SP, determinou que a Fazenda...
