O Supremo Tribunal Federal (STF) discute, em sede de repercussão geral, os efeitos de decisões transitadas em julgado, que tratem de matéria tributária, quando houver, posteriormente, entendimento da Suprema Corte em sentido diverso ou contrário. São os Temas 881 (RE 949297) e 885 (RE 955227) de repercussão geral. Em resumo,...
