Foram fixadas, pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais (tema 1.093), cinco teses relativas ao creditamento de PIS/Pasep e Cofins no sistema monofásico e à legislação que disciplina o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto). A primeira delas diz...
