Em 24/05/2022 foi publicado o Decreto Federal n.º 11.080, que alterou as disposições do Decreto Federal n.º 6.514/2008, que dispõe sobre infrações e sanções administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Dentre as alterações, ficou estabelecido que transcorrido o prazo de defesa de 20 dias, as multas estarão...
