O prazo de envio da declaração do Imposto de Renda 2022 à Receita Federal do Brasil terminou às 23h59 de 31 de maio, portanto, quem é obrigado declarar e perdeu o prazo, está em dívida. Segundo a RFB, a declaração retificadora, para quem não fez a entrega dentro do prazo,...
CONHEÇA OS IMPACTOS DAS RECENTES DECISÕES DO STF NAS CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal – STF proferiu três decisões, todas por maioria de votos, que trouxeram diferentes interpretações acerca de convenções e acordos coletivos de trabalho. Na primeira, os ministros firmaram entendimento de que são válidas cláusulas de convenções e acordos coletivos de trabalho desde que não infrinjam os...