Com a publicação da Lei Complementar nº194/2022, a maioria dos Estados reduziru suas alíquotas de ICMS sobre combustíveis. Entretanto, vários permaneceram omissos sobre a não incidência do ICMS nos serviços de transmissão e distribuição e encargos às operações com energia elétrica. Entre esses serviços e encargos, os mais conhecidos são...
