Foi publicado em 24/08/2022, o Decreto nº11.182/2022, cujo teor, mais uma vez, altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, e reduz a alíquota de IPI. O novo decreto visa, basicamente, garantir a redução de...
