O Tribunal de Justiça de São Paulo resolveu antiga discussão quanto à possibilidade de concessão de isenção do ICMS na aquisição de insumos para fabricação de adubos e fertilizantes não destinados à agricultura intensiva (produção alimentar). A Corte Estadual julgo procedente a Ação Anulatória de Lançamento Fiscal proposta por uma...
